PROJETO DE LEI Nº 21.331/2015

Atualiza os limites entre os municípios de Planalto com Caatiba e Planalto com Barra do Choça regulamentados pelas leis 12.564/2012 e 12.565/2012

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Os limites do município de CAATIBA com PLANALTO, estabelecidos na forma da Lei nº 12.565  de 10 de janeiro de 2012, publicada no DO no dia 11/01/2012 ficam atualizados em relação ao inciso I do §1° do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 1º... 
§1º... 
I - Com o município de Planalto - começa no ponto mais alto da serra da Bela Vista (coordenadas -14° 51' 13,55''; -40° 24' 31,86" ), segue pelo divisor de águas das sub-bacias dos rios Gandu e Cachoeira do Peixe até a foz do riacho da baixa da Fazenda Lucaia no riacho da Baixa da Fazenda Boa Vista (coordenadas -14° 52' 46,24"; -40° 22' 27,14"), continua por esse divisor até a foz do riacho da Baixa da Fazenda Peneiro no rio Cachoeira do Peixe (coordenadas -14° 54' 35,93"; -40° 20' 00,82"), segue pelo divisor de águas das sub-bacias do rio Cachoeira do Peixe e do rio São Bento até a foz do rio do Gado no rio São Bento (coordenadas -14° 56' 03,15'' ;  -40° 17' 37,80'');

Art. 2º -  Os limites do município de PLANALTO com  CAATIBA, estabelecidos na forma da Lei nº 12.564  de 10 de janeiro de 2012, publicada no DO no dia 11/01/2012 ficam atualizados em relação ao inciso III do §19 do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 1º... 
§ 19... 
III - Com o município de Caatiba - começa na foz do rio do Gado no rio São Bento (coordenadas -14° 56' 03,15''; -40° 17' 37,80''), segue pelo divisor de águas das sub-bacias do rio Cachoeira do Peixe e do rio São Bento até a foz do riacho da Baixa da Fazenda Peneiro no rio Cachoeira do Peixe (coordenadas -14° 54' 35,93"; -40° 20' 00,82"), segue pelo divisor de águas das sub-bacias dos rios Gandu e Cabeceira do Peixe até a foz do riacho da Baixa da Fazenda Lucaia no riacho da Baixa da Fazenda Boa Vista (coordenadas -14° 52' 46,24"; -40° 22' 27,14"), continua por esse divisor de águas até o ponto mais alto da serra da Bela Vista (coordenadas -14° 51' 13,55''; -40° 24' 31,86" );

Art. 3º -  Os limites do município de PLANALTO com  BARRA DO CHOÇA, estabelecidos na forma da Lei nº 12.564  de 10 de janeiro de 2012, publicada no DO no dia 11/01/2012 ficam atualizados em relação ao inciso IV do §19 do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 1º... 
§ 19... 
IV - Com o município de Barra do Choça - começa no ponto mais alto da serra da Bela Vista (coordenadas -14° 51' 13,55''; -40° 24' 31,86"), daí em reta ao ponto na cancela da fazenda Dosa, sentido noroeste  (coordenadas -14° 48' 26,03''; -40° 26' 38,99''), continua em reta até o ponto mais alto da serra do Taquaral (coordenadas -14° 45' 26,53''; -40° 31' 30,35'');

Art. 4º -  Os limites do município de BARRA DO CHOÇA com PLANALTO estabelecidos na forma da Lei nº 12.564  de 10 de janeiro de 2012, publicada no DO no dia 11/01/2012 ficam atualizados em relação ao inciso I do §3º do art. 1º,  que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 1º................... 
§ 3º......................... 
I - Com o município de Planalto - começa no ponto mais alto da serra do Taquaral (coordenadas -14° 45' 26,53''; -40° 31' 30,35''), daí em reta, sentido sudeste, até o ponto na cancela da fazenda Dosa  (coordenadas -14° 48' 26,03''. -40° 26' 38,99''), daí em reta, sentido sudeste, até o ponto mais alto da serra da Bela Vista (coordenadas -14° 51' 13,55''; -40° 24' 31,86'');

Art. 5º -  Ficam aprovados os mapas anexos, representativos dos municípios a que se refere o artigo 1° desta Lei, segundo o memorial descritivo constante do mesmo artigo. 

Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de junho de 2015

Deputado Adolfo Menezes

JUSTIFICATIVA

O processo de atualização dos limites intermunicipais levado a efeito na Bahia constitui-se num trabalho pioneiro de grandiosa importância do ponto de vista político-administrativo e social.  
 
No caso específico dos limites entre Planalto e Caatiba, como existisse um acordo prévio entre os dois municípios para definir a divisa entre os mesmos e que foi considerado como eficiente pelos gestores municipais à época da realização dos trabalhos de campo, foi mantido pela equipe técnica.  
 
Recentemente, sob a nova administração municipal, percebeu-se que as localidades de Peneiro, Jacinto e Alagoinhas que historicamente são administradas pelo município de Caatiba, ficaram conforme a lei 12.565/2012 para Planalto. Trabalhos de campo realizados com a participação dos dois alcaides municipais, confirmaram o desvio, ficando estabelecida a concordância de ambos no sentido da realização de um projeto de lei a ser submetido à Assembleia Legislativa da Bahia garantindo a localização das localidades supra mencionadas no território de Caatiba.  
 
Nessa perspectiva, foi atualizada a divisão político-administrativa dos municípios a que se refere esta Lei, cujos prefeitos concordaram integralmente com a proposta, conforme DECLARAÇÕES dos mesmos, que acostamos a esta proposição, com intuito de sanar quaisquer dúvidas futuras. O projeto ora apresentado, mantém a integridade territorial dos referidos municípios, tendo como parâmetro de delimitação o critério administrativo, conforme preconiza as Leis 12. 564 e 12.565 / 2012, atendendo aos reclames dos administradores municipais, no sentido de garantir a segurança jurídica da ação administrativa, superando as incertezas das leis antigas, já que a nova descrição dos polígonos municipais utiliza coordenadas geográficas, obtidas por meio de equipamentos de precisão e atende às populações das áreas de conflito, que passam a ter uma definição oficial de territorialidade e a exercerem sua cidadania  plena. 

Sala das Sessões, 15 de junho de 2015

Deputado Adolfo Menezes