11/06/2015 - Protocolo n. 1549/2015

15/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/06/2015 - Recebido

16/06/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.716

16/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/06/2015 - Recebido

16/06/2015 - Autuado

17/06/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/06/2015 até 06/07/2015

17/06/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/06/2015 - Recebido

17/06/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/06/2015 - Recebido

02/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

11/04/2016 - Devolvido sem Parecer

11/04/2016 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. REQ 8704/16.

14/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/04/2016 - Recebido

14/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/04/2016 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral