PROJETO DE LEI Nº 21.326/2015
  
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores de Leite de Morro do Chapéu, com sede e foro no município de Morro do Chapéu - BA.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores de Leite de Morro do Chapéu, com sede e foro no município de Morro do Chapéu - BA.  
 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. 

                                   Sala das Sessões, 26 de maio de 2015. 

Fabrício Falcão 
Deputado Estadual (PCdoB) 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

Submetemos à apreciação dos senhores deputados, a presente propositura que cuida de declarar de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores de Leite de Morro do Chapéu, com sede e foro no município de Morro do Chapéu - BA. Trata-se de uma associação civil privada, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, nem lucrativos, de caráter organizacional filantrópico, gozando de autonomia administrativa e financeira para o cumprimento de seus objetivos estatutários.  
 
A Associação dos Produtores de Leite de Morro do Chapéu visa produzir, explorar e comercializar o leite e seus derivados; representar seus associados, junto aos poderes públicos e privados; desenvolver programas, projetos, cursos, ações e atividades ligadas aos setores industriais, qualificação profissional, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento sustentável da comunidade. 
 
Portanto, pelos relevantes serviços sociais prestados à comunidade baiana é que propomos o título de Utilidade Pública Estadual, permitindo o aumento do seu poder de ação, ampliando as possibilidades para o alcance dos objetivos empreendidos, de forma célere e eficiente. 
                        
Desta forma, aguardamos a acolhida do que propomos. 

Sala das Sessões, 26 de maio de 2015. 

Fabrício Falcão 
Deputado Estadual (PCdoB)