PROJETO DE LEI Nº 21.335/2015
	Assegura a deficientes físicos prioridade de vaga em escola pública próxima da sua residência. 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Fica assegurado à pessoa com deficiência física, mental ou sensorial, prioridade de vaga em Escola Pública Estadual que seja localizada mais próxima da sua residência.  
	§ 1° -  Para a obtenção da prioridade de que trata o art.1º, deverão os deficientes apresentar junto à instituição de ensino comprovante de residência.  
	§ 2° -  Considera-se, para efeito desta Lei, deficiências todas aquelas classificadas pela Organização Mundial de Saúde e que necessitam de assistência especial, decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais, motores ou má formação congênita.  
	§ 3° -  As deficiências dos estudantes beneficiados em questão serão comprovadas através de laudo médico fornecido por instituições médico-hospitalares públicas e competentes para prestar tal comprovação. 
	Art. 2º -  Ficam excluídos da prioridade de que trata o Art. 1º os estabelecimentos de ensino que não possuam as condições necessárias para educação de portadores de deficiência mental e sensorial 
	Art. 3º -   O poder público estadual disporá de um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de publicação desta Lei, para se adaptar às suas diretrizes. 
	Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
	                                  
	                                    Sala das Sessões, 16 de junho de 2015
	
	Deputado Aderbal Fulco Caldas

	JUSTIFICATIVA
	
	 	Este projeto tem a finalidade de propor ao Poder Executivo a disponibilidade de vagas em escolas estaduais para  pessoas portadoras de qualquer deficiência, próximas de suas residências. Sabe-se que a criança é amparada pelo Estatuto da Criança e Adolescente no atendimento de vagas próximas à sua residência, mas  a presente propositura trata da garantia de vagas prioritárias para os portadores de deficiência. 
		Deficiência é todo e qualquer comprometimento que afeta a integridade da pessoa e traz prejuízos na sua locomoção, na coordenação de movimento, na fala, na compreensão de informações, na orientação espacial ou na percepção e contato com as outras pessoas. A deficiência gera dificuldades ou impossibilidade de execução de atividades comuns às outras pessoas. 
		Diante de tantas mudanças que acontecem na sociedade, surge um novo movimento, o da inclusão, consequência de uma visão social de um mundo democrático, onde pretendemos respeitar direitos e deveres. A limitação da pessoa não diminui seus direitos: são cidadãos e fazem parte da sociedade como qualquer outro. É o momento de a sociedade se preparar para lidar com a diversidade humana.  
		Vários segmentos sociais lutam pelos seus direitos de inclusão na sociedade. É o que acontece com as mulheres, negros, sem-terra e tantos outros excluídos.  
	 	Como esses, há um outro grupo de excluídos – as pessoas com deficiência, que não têm acesso aos direitos que devem pertencer a todos: educação, saúde, trabalho, locomoção, transporte, esporte, cultura e lazer.  
		Sabemos que as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência para se deslocarem de suas residências até a escola, são proporcionais à distância que têm que percorrer todos os dias, e muitas vezes desmotivam essas pessoas a permanecer no estabelecimento de ensino. Portanto, é importante que a escola seja próxima às residências dos alunos com deficiência, evitando assim a evasão escolar. 
		Diante da importância desta propositura, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do Projeto de Lei que garante vagas às pessoas com deficiência em escolas da rede estadual de ensino mais próximas de suas residências.