Proíbe a utilização de dinheiro público estadual, bem como o uso das estruturas e instituições da Administração Pública Direta ou Indireta, das Fundações, Autarquias e Empresas Públicas e Privadas prestadoras de serviços do Governo do Estado da Bahia na propagação, incentivo e valoração da nefasta e perigosa Ideologia de Gênero.
Institui cartilha de identificação e prevenção a transtornos mentais de jovens em escolas de até nível médio.
Autoriza o Poder Executivo Estadual a celebrar termo aditivo aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.
Dispõe sobre a transação de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.
Proíbe, no âmbito do Estado da Bahia, a inauguração e a entrega de obras Públicas estaduais inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam seu objeto ou não estejam em condições de atenderem aos fins a que se destinam e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a transferir, temporariamente, a sede do Governo para a Cidade de Antônio Cardoso, na forma que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Assistência à criança Portadora de Microcefalia e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Mosquito.
Altera a Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção do consumidor quanto à aquisição correta da quantidade de produto, por meio de bomba fraudada, e sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.
Institui a criação de Campanha Estadual de Conscientização ao consumo de medicamentos "Anorexígenos", e dá outras providências.
Dispõe sobre a adoção de critérios e condições para destinação de bicicletas apreendidas pelas Circunscrições Policiais do Estado da Bahia e dá outras providências.
Estabelece campanhas públicas educacionais de proteção e prevenção de violência contra a mulher e dá outras providências.
Dispõe sobre instalação de caixas coletoras em bueiros para prevenir entupimento das valas por onde escoam as águas pluviais e dá outras providências.
Dispõe sobre a inclusão dos nomes dos Deputados, autores dos Projetos de Lei, na edição e publicação das Leis, no Estado da Bahia.
Estabelece medidas para cultivo de hortas em escolas públicas na rede estadual de ensino e dá outras providências.
Dispõe sobre constar na Carteira Nacional de Habilitação - CNH - a informação se o seu titular é ou não Doador de Órgãos e Tecidos, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação prévia aos pais, por parte das unidades escolares sobre o conteúdo das apresentações artísticas e culturais fora da escola, no Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública a Associação Pedagógica Dendê da Serra, com sede e foro no Município de Uruçuca.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos e Mini Produtores Rurais das Fazendas Furado dos Veados, Barreiro e Adjacências, com sede e foro na Comarca de Brumado.
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