PROJETO DE LEI Nº 22.568/2017

Dispõe sobre instalação de caixas coletoras em bueiros para prevenir entupimento das valas por onde escoam as águas pluviais e dá outras providências.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIADECRETA:

	Art. 1° Esta lei estabelece a implantação de caixas coletoras em bueiros e bocas de lobo no Estado da Bahia para prevenir entupimento das valas por onde escoam as águas pluviais. 
 
	Parágrafo único. Esta lei tem como objetivo evitar danos oriundos de alagamentos, enchentes e outros desastres naturais ocasionados por entupimento de bueiros e bocas de lobo.  
 
	Art. 2° A caixa coletora implantada irá conter o material sólido, permitindo a passagem de líquidos.  
 
	Art. 3° A caixa coletora terá monitoramento e limpeza frequente, a fim de prevenir o excesso de sólidos que inviabilizem a passagem de águas pluviais e demais líquidos.  
 
	Parágrafo único.  Deverá ser feita a desobstrução da caixa coletora a cada 7 (sete) dias, devendo ser antecipada em caso de excesso de pancadas de chuva.  
 
	Art. 4° Para a instalação e fiscalização das caixas coletoras serão celebrados convênios com entidades, sejam essas públicas ou privadas.  
 
	Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 21 de novembro de 2017

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

 
	O Estado da Bahia contabiliza diversos registros de enchentes, alagamentos e outros desastres naturais provenientes de obstrução de bueiros e bocas de lobo, devido a sua má estrutura, o que ocasiona danos aos cidadãos locais, uma vez que o entupimento ocasiona riscos à saúde, bem como a segurança dos mesmos.  
 
	Deste modo, as águas pluviais após as enchentes e alagamentos geram ameaças à população quanto à possibilidade de contaminação de inúmeras doenças, além de risco de afogamento, choques elétricos e lesões corporais.  Ademais, verifica-se que as enchentes ocasionam também o aumento de transmissores de doenças, tais como ratos e mosquitos.  
 
	De forma ainda mais incisiva, percebe-se que a água contaminada oriunda de enchentes e alagamentos acarreta doenças como hepatite “E” a “A”, leptospirose, cólera, dengue, leptospirose, cólera, dentre outras doenças.  
 
	Em sendo assim, o presente projeto de lei visa a melhoria da qualidade de vida da população baiana, assegurando o direito fundamental da dignidade humana, bem como os direitos sociais de saúde e de segurança estabelecidos da Constituição Federal vigente.  
 
	Nesse contexto, para que não ocorram as consequências acima mencionadas, prevenir a ocorrência de enchentes, alagamentos e outros desastres naturais provenientes de entupimento de bueiros é o objetivo primordial dessa preposição, visando à saúde e segurança da população do estado da Bahia e a prevenção por maiores prejuízos futuros.  
 
	Diante da importância e tendo em vista a real necessidade do presente projeto de lei, visto a necessidade de melhoria da qualidade de vida da população, confio no voto de confiança de Vossas Excelências para aprovar este dispositivo legal. 

Sala das Sessões, 21 de novembro de 2017

Deputado Pedro Tavares