PROJETO DE LEI Nº  22.564/2017
Dispõe sobre a proteção do consumidor quanto à aquisição correta da quantidade de produto, por meio de bomba fraudada, e sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.

          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

			                                   DECRETA:

Art. 1º – Considerando as fundadas razões de interesse público, é vedado ao posto revendedor de combustíveis automotivos a utilização de quaisquer dispositivos no instrumento bomba medidora de combustíveis ou nos tanques de armazenamento, seja ele mecânico ou eletrônico, sob controle remoto ou não, bem como de sistemas de informática, que tenham a finalidade de fraudar a quantidade de combustíveis fornecida pela bomba de abastecimento ao consumidor.
Art. 2º – A fiscalização será realizada pelo Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - IBAMETRO.
Art. 3º – As infrações serão apuradas em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa e contraditório.
Art. 4º – O posto revendedor de combustíveis que for identificado comercializando produto em bomba fraudada, como medida cautelar, terá interditado o equipamento medidor, até que sejam comprovadamente cessados os motivos que determinaram a restrição cautelar.
Art. 5º – Os infratores das disposições desta Lei ficarão sujeitos à aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 9.933/99, que estabelece regramento para os instrumentos metrológicos e que são da competência do IBAMETRO, que age como órgão executor do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.
Art. 6º – A Secretaria da Fazenda do Estado – SEFAZ, após ser notificada pelo IBAMETRO da constatação da existência da bomba fraudada, conforme estabelece o caput do art. 1º, poderá, depois de formado, instruído e julgado o processo, aplicar penalidade de cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Parágrafo único – A notificação será realizada à empresa, instruída de cópia integral da decisão do processo administrativo que resultou na aplicação da pena de cassação.
Art. 7º – Aplicada a penalidade de cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, os responsáveis pela pessoa jurídica ficarão impedidos, por 5 (cinco) anos, de integrarem quadro societário de posto revendedor de combustíveis.
 	Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões, 20 de novembro de 2017.

	Deputado Angelo Coronel

JUSTIFICATIVA
Os consumidores de combustíveis têm sido frequentemente lesados por revendedores de combustíveis inidôneos que adulteram a bomba de combustível e praticam a fraude no instrumento metrológico.
Cumpre salientar que os próprios revendedores de combustíveis honestos e probos têm interesse na aprovação de norma que venha a punir, de maneira exemplar, empresários que vivem à margem das leis, praticando fraude em equipamento medidor, que não se confunde com simples questão de manutenção, para tirar vantagens indevidas em relação aos outros revendedores e em prejuízo dos consumidores.
No painel da bomba de combustíveis fraudada aparece para o consumidor que seu veículo foi abastecido com uma determinada quantidade de combustível, e no entanto o tanque do veículo foi enchido com uma quantidade menor do que a apresentada. O combustível é pago com base no valor e quantidade que aparecem na bomba medidora.
A constatação de bomba fraudada consiste na substituição, por dolo ou má fé, de componentes da placa eletrônica das bombas ou alteração dos sistemas de informática, o que não se confunde com simples falta de manutenção. 
Em muitos casos, foi identificado o uso de controles remotos para desativar o sistema quando chega a fiscalização.
Portanto, face da possibilidade da existência da utilização de bombas fraudadas e da existência de fundadas razões de interesse público, visando proteger o consumidor, o presente Projeto de Lei tem a finalidade de propor a aplicação de penalidades aos postos revendedores que, intencionalmente, fraudaram as bombas medidoras com o objetivo de lesar o consumidor, prevendo inclusive a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, após regular processo de competência do IBAMETRO.