14/11/2017 - Protocolo n. 2598/2017

16/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/11/2017 - Recebido

17/11/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.300

17/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/11/2017 - Recebido

17/11/2017 - Autuado

21/11/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/11/2017 até 04/12/2017

22/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/11/2017 - Recebido

22/11/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2017 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa Lula

19/06/2018 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

21/02/2019 - Devolvido sem Parecer

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/03/2019 - Recebido

22/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

22/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/01/2020 - Recebido