PROJETO DE LEI Nº 22.560/2017

Autoriza o Poder Executivo a transferir, temporariamente, a sede do Governo para a Cidade de Antônio Cardoso, na forma que indica, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, temporariamente, a sede do Governo, para a Cidade de Antônio Cardoso, no dia 20 de novembro, em homenagem a luta do povo negro. 
  
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará está Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias. 
  
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2017

Deputada Neusa Cadore

JUSTIFICATIVA

O Estado da Bahia promoveu um importante reconhecimento da luta histórica pela independência do Brasil, ao editar a Lei 10.695/07 que transferiu a sede do Governo para a Cidade de Cachoeira no dia 25 de junho. Entendemos que em favor da luta e da memória do povo baiano, sobretudo em prol dofortalecimento da nossaidentidade, deve ser aprovado o presente projeto, para transferir no dia 20 de novembro a sede do Governo do Estado para a cidade mais negra do país, Antônio Cardoso.  
   
O município de Antônio Cardoso está situado no território Portal do Sertão, a 22 Km de Feira de Santana-Ba. Marcado pelo passado escravagista, detém o título de município mais negro do país segundo o IBGE, com 51% da população autodeclarada negra e 91,67% quando se soma o percentual de pessoas negras e pardas.  
   
A pesquisadora da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), Aline Santana dos Santos Rocha, em pesquisa sobre comunidades quilombolas da localidade enfatiza que "compreender a dinâmica da escravidão nas Umburanas é, sobretudo, redimensionar a sua história local, uma vez que, mesmo nos livros de memorialistas da região, não há destaque sobre a escravidão na localidade, camuflando um preconceito evidente relativo a esse passado, escondendo aspectos inalienáveis e constituintes da história do seu povo" - em Escravidão e Liberdade no "sertão das Umburanas" (1850/1888).  
   
A consolidação das comunidades quilombolas no município de Antônio Cardoso deu-se após o processo de abolição da escravatura no final do século XIX e foram formadas por permanência ou por agregação, sobretudo de escravos libertos das fazendas de fumo da região ou de fazendas de São Gonçalo, Cachoeira, cidades próximas, diferindo dos clássicos quilombos de refúgio, a exemplo de Palmares (Pernambuco), Kalungas (Goiás), Rio dos Macacos (Bahia). Conforme destaca o Professor Ozeias de Almeida Santos, pesquisador UEFS, a Lei Áurea assegurou a liberdade aos escravos, mas a manutenção da estrutura fundiária relegou os libertos a trabalhar como 'rendeiros' dos velhos senhores, o que dava quase no mesmo que ser escravo - em O TERRITÓRIO E A PEDRA DE RUMO: UMA EXPERIÊNCIA DE DELIMITAÇÃO TERRITORIAL DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE PAUS ALTOS NO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARDOSO/BA.  
   
Nos últimos anos, o povo de Antonio Cardoso tem passado por um intenso processo de reconhecimento e valorização da sua ancestralidade, fruto do trabalho educativo que tem sido incentivado pela educação e a parceria da sociedade civil. Exemplo disso foi o Projeto "Fortalecimento da identidade negra e quilombola em Antonio Cardoso - Bahia" desenvolvido no ano de 2015 pelas estudantes Beatriz Santana Pereira, 16, e Thayná dos Santos Almeida, 16, do 3º ano do ensino médio do Colégio Estadual Antonio Carlos Magalhães. Estimuladas pela professora Patrícia Peixoto a compreender a história de opressão e luta dos antepassados e a atual situação em que vivem as comunidades quilombolas da região.  
   
O projeto recebeu o 1º lugar na Categoria Ciências Humanas concedido pela 4ª Feira de Ciências e matemática da Bahia (Feciba) e o prêmio máximo da Feira Brasileira de Ciência e Engenharia (Febrace 2015). Recebeu também o Certificado de Destaque em Iniciação Científica pela Associação Brasileira de Incentivo à Ciência (Abric), além de representar o Brasil no International Science and Engineering Fair (Intel ISEF), em maio, na Pensylvania, Estados Unidos.  
   
O Dia Nacional da Consciência Negra instituído na data 20 de novembro é uma homenagem a morte de Zumbi dos Palmares, símbolo da resistência do povo negro no Brasil na luta histórica contra a opressão e a exclusão. Celebrar essa data é uma forma de refletir e valorizar as nossas raízes e a nossa memória, mas também afirmar a grande contribuição dos afrodescentes na construção do nosso país, considerada a segunda nação mais negra do mundo.  
   
Apesar de ser mais de 54% da população brasileira, os negros são os que mais sofrem com a pobreza e a discriminação, o que afeta as mulheres mais intensamente. Essa realidade requer a adoção de políticas públicas de promoção da igualdade e superação do racismo, além de ações para o empoderamento e autonomia. Neste sentido, a Bahia deu um passo importante para superar essa realidade com a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa, em 2014, resultado da intensa luta do povo e do movimento negro.  
   
Com base no que estabelece o referido Estatuto, no que se refere à adoção de ações afirmativas por parte do Estado, é que reforçamos a importância desse projeto para o reconhecimento das nossas matrizes africanas e de todo o legado da população afrodescendente na formação histórica, cultural, econômica e social da nossa Bahia.  
   
Por todo o exposto, entendemos que o Projeto merece aprovação e pedimos o apoio dos senhores deputados e das senhoras deputadas.

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2017

Deputada Neusa Cadore