PROJETO DE LEI Nº 22.570/2017

Dispõe sobre constar na Carteira Nacional de        Habilitação - CNH - a informação se o seu titular é ou não Doador de Órgãos e Tecidos, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA  DECRETA:

Art. 1º - Fica disposto que deverá constar na Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nova ou renovada, a informação se o titular é ou não Doador de Órgãos e Tecidos, no âmbito do Estado da Bahia.

Art. 2º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2017

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

Além de poder dirigir veículos motorizados, conforme determina a legislação competente, os cidadãos e cidadãs que possuem habilitação, a chamada CNH (Carteira Nacional de Habilitação), utilizam esse documento, também,  como seu principal meio de identificação.  

Esta propositura tem como finalidade minimizar  a complexa burocracia, que atrapalha e muitas vezes até inviabiliza  o aumento do número de doadores de órgãos e tecidos e consequentemente  o salvamento de muitas vidas em nosso Estado. 

A doação de órgãos e tecidos no Brasil, incluindo o Estado de Bahia, ainda é muito inexpressiva, diante da grande demanda com as pessoas que dependem de cirurgias de transplantes para continuar vivendo ou simplesmente suprir alguma deficiência  em seu organismo, haja vista a carência de um sistema, ágil, para cadastramento de novos, possíveis, doadores. 
 
Assim sendo, ante a motivação exposta, apresento este projeto de Lei, o qual tem o intuito maior de aumentar o número de doadores de órgãos e tecidos, e consequentemente o salvamento de muitas vidas, no Estado da Bahia. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Considerando justificado o pleito, peço a atenção e apoio dos nobres pares para a aprovação deste |Projeto de Lei.  

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2017

Deputado Alex da Piatã