PROJETO DE LEI Nº 22.565/2017

“Institui a criação de Campanha Estadual de Conscientização ao consumo de medicamentos "Anorexígenos", e dá outras providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO ESTADO DO ESTADO DECRETA:

Artigo 1º - Fica instituída no Estado da Bahia a Campanha Estadual de conscientização ao uso  de medicamentos “Anorexígenos”. 

Artigo 2º - Toda primeira semana de abril será realizada a "Semana de Conscientização sobre o consumo de medicamentos ‘Anorexígenos’". 

Parágrafo único - Os eventos descritos no “caput” deste artigo não estão limitados à "Semana de Conscientização sobre o consumo de medicamentos ‘Anorexígenos’", podendo os mesmos ser realizados a qualquer tempo. 
 
Artigo 3º - Na execução desta lei, o Poder Público poderá firmar convênios e parcerias com entidades afins. 

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação. 

Artigo 5º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, em 21 de Novembro de 2017. 

DAVID SILVA RIOS 
Deputado Estadual  

 
JUSTIFICATIVA 

	A presente minuta legislativa visa materializar um grande debate sobre o consumo dos produtos e medicamentos Anorexígeno, Anorético ou Anomirineronético, que nada mais são do que medicamentos com a finalidade de induzir a anorexia - aversão ao alimento, falta de apetite, ou seja, são os famosos remédios para emagrecer.   

	Atualmente, as drogas anorexígenas utilizadas no Brasil são a dietilpropiona (anfepramona), o fenproporex, fenfluramina, fenilpropanolamina e o manzidol. Dentre eles, o femproporex é o anorexígeno mais utilizado no Brasil (60% das prescrições).  

	Neste sentido, deve ser descrito que alguns desses medicamentes são capazes de atuar no sistema serotoninérgico, aumentando a liberação de dois importantes neurotransmissores a noradrenalina e a dopamina. A biodisponibilidade aumentada desses neurotransmissores reduz o sono e a fome e provoca um estado de agitação psicomotora. 

	Assim sendo, a presente proposta possui como objetivo básico a criação de uma  campanha com nítido caráter educativo, fornecendo informações importantes para os cuidados com a saúde e os riscos desta medicação.  

	Somente o processo educativo pode quebrar o ciclo da não informação acerca dos riscos a que os cidadãos estão sujeitos e – também - confiar os cuidados à saúde aos profissionais específicos, e por consequência possam ser criados mecanismos de informação à população, alertando para os riscos desta medicação, motivo pelo qual conto com o apoio de meus Pares para sua aprovação.    

	Assim sendo, considerando a relevância da presente matéria, conto com o apoio dos meus pares para a sua aprovação. 

	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, em 21 de Novembro de 2017. 
 
DAVID SILVA RIOS 
Deputado Estadual