14/11/2017 - Protocolo n. 2612/2017

14/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/11/2017 - Recebido

15/11/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.299

16/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/11/2017 - Recebido

16/11/2017 - Autuado

21/11/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/11/2017 até 04/12/2017

22/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/11/2017 - Recebido

22/11/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2017 - Recebido

28/03/2018 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. Of. nº 1.938/2018

05/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/04/2018 - Recebido

05/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/04/2018 - Recebido

05/04/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

05/04/2018 - Recebido

05/04/2018 - Devolvido ao Poder Executivo através OF-0507/2018

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

12/04/2018 - Recebido