20/11/2017 - Protocolo n. 2626/2017

22/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/11/2017 - Recebido

23/11/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.304

23/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/11/2017 - Recebido

23/11/2017 - Autuado

30/11/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/11/2017 até 14/12/2017

30/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/11/2017 - Recebido

30/11/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/12/2017 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa Lula

19/06/2018 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

21/02/2019 - Devolvido sem Parecer

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/03/2019 até 08/04/2019

26/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

09/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/01/2023 - Recebido

09/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/03/2023 - Recebido

17/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/03/2023 até 30/03/2023

17/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2023 - Recebido

20/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

28/07/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Jurailton Santos