PROJETO DE LEI Nº 22.572/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação prévia aos pais, por parte das unidades escolares sobre o conteúdo das apresentações artísticas e culturais fora da escola, no Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Torna-se obrigatória por parte das unidades escolares existentes no Estado da Bahia a informação prévia aos pais ou responsáveis pelo conteúdo de exposições artísticas e culturais aos quais os alunos visitarão em atividade escolar. 
 
§ 1º - Somente poderão participar de tais atividades extra-classe os alunos cujos pais, ao receber o detalhamento do conteúdo da exposição, apresentação, etc., assinar um documento autorizando a escola a conduzir seu filho à apreciação do referido material. 
 
§ 2º - O aluno, cujo pai recusar-se a autorizar a sua participação em exposição ou apresentação artístico-cultural que, sob seu ponto de vista, fere aos princípios e valores familiares, não poderá ser prejudicado nas suas avaliações, ficando a escola obrigada a desenvolver atividades outras de forma compensatória. 

Art. 2º -  O descumprimento do disposto nesta Lei implicará multa no valor de 1000 (mil) UFIRs, cobrada em dobro, nos casos de reincidências.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2017

Deputado Samuel Junior

JUSTIFICATIVA

Virou modismo nos últimos tempos, manifestações pseudo-artísticas e de gosto extremamente duvidoso onde a temática real é a destruição de valores morais e familiares contemplados pela sociedade ocidental ao longo dos séculos. 

Muitas destas exposições, por vezes, ocorrem com a participação de estudantes que são autorizados pelos pais. Ocorre que essa autorização se dá sem que os mesmos conheçam o total conteúdo das exposições o que faz com que as crianças e adolescentes sejam submetidos a materiais que seus pais, ao conhecerem seu pleno conteúdo não autorizaria. 

São muitas exposições artísticas e culturais com teor pornográfico, com expressões de cunho sexual representadas por fotografias, textos, desenhos, pinturas, filmes e vídeos, expondo o ato sexual e a nudez humana. 

É evidente que a arte pode ter seu caráter crítico e também ser um meio de conscientização política, contudo, após algumas manifestações artísticas causarem polêmica pela exposição de atos obscenos e outras envolvendo menores de idade em exposições onde um ator se encontrava totalmente nu, também torna inegável a necessidade da atuação do poder público para evitar que as manifestações artísticas de cunho sexual sejam ocorram com a participação de nossas crianças, sem que os pais conheçam o que de fato seus filhos se submeterão. 

Deste modo, com a devida preocupação ao tema proposto, conclamo meus nobres pares a apreciação e aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2017

Deputado Samuel Junior