14/11/2017 - Protocolo n. 2610/2017

14/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/11/2017 - Recebido

15/11/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.299

16/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/11/2017 - Recebido

16/11/2017 - Autuado

21/11/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/11/2017 até 04/12/2017

22/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/11/2017 - Recebido

22/11/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2017 - Recebido

28/11/2017 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

30/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/11/2017 - Recebido

30/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/12/2017 - Recebido

04/12/2017 - Incluído na Ordem do Dia

04/12/2017 - Em Discussão Única e Votação

04/12/2017 - Encaminhado à  Plenário

05/12/2017 - Recebido

05/12/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto

05/12/2017 - Aprovado(a) em discussão Única

05/12/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

05/12/2017 - Recebido

05/12/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

05/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/12/2017 - Recebido

05/12/2017 - Sancionada a Lei nº 13.811/2017, publ. no D.O. de 06/12/2017

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral