PROJETO DE LEI Nº 22.567/2017

Estabelece campanhas publicas educacionais de proteção e prevenção de violência contra a mulher e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIADECRETA:

	Art. 1° Esta lei estabelece medidas e campanhas publicas educacionais para proteção e prevenção de atos de violência contra a mulher no estado da Bahia. 
 
	Art.  2° A campanha pública educacional se dará mediante materiais de publicidade nos locais de maior visibilidade em todo o Estado da Bahia, bem como serão realizadas palestras a fim de conscientizar a população acerca da violência contra a mulher.  
 
	Art. 3° As campanhas públicas educacionais ocorrerão em espaços públicos tais como escolas, hospitais, creches, rodovias, veículos, dentre outros locais, objetivando alcançar o maior número de pessoas possível.  
 
	Art. 4° A assistência Social e o Conselho Estadual dos Direitos da mulher devem ser influenciados positivamente através de debates acerca do conteúdo evidenciado nas campanhas públicas educacionais de prevenção de violência contra a mulher.  
 
	Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 21 de novembro de 2017

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

 	A Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia – SSP-BA constatou que no primeiro semestre do ano de 2017 foram registrados mais de 23 (vinte e três) mil casos de atos de violência contra as mulheres no Estado, ressaltando que ocorreram demais casos em que não houveram registros.   
 
	Verifica-se que a violência contra a mulher é constante no decorrer da história brasileira, visto que estes atos se dão de diversas maneiras em todos os níveis sociais e, geralmente, de forma rotineira. Assim, percebe-se que são formas de violência contra a mulher a violência física, doméstica, intrafamiliar, sexual, de gênero, bem como a violência psicológica, financeira, institucional, entre outras.  
 
	Deste modo, a presente lei objetiva mudar a lastimosa situação em comento, apresentando esta triste realidade ao maior número de pessoas através de palestras, debates, incentivo a denúncia, além de materiais de publicidade em todo o território estadual, utilizando dos espaços públicos para estas campanhas educacionais, com o intuito de conscientizar a população e alterar este quadro de violência contra as mulheres. 
 
	Diante da importância e tendo em vista a real necessidade do presente projeto de lei, visto a necessidade de cessar os atos de violência contra a mulher, confio no voto de confiança de Vossas Excelências para aprovar este dispositivo legal a fim de que seja possível proteger e preservar as mulheres vítimas de agressões, bem como a conscientização da população da caótica realidade para pôr fim nestes atos violência. 

Sala das Sessões, 21 de novembro de 2017

Deputado Pedro Tavares