PROJETO DE LEI Nº 22.566/2017

“Dispõe sobre a adoção de critérios e condições para destinação de bicicletas apreendidas pelas Circunscrições Policiais do Estado da Bahia e dá outras providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1º – As Circunscrições Policiais do Estado da Bahia deverão destinar as bicicletas por elas apreendidas em operações policiais às entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade municipal e estadual e Associações de Ciclistas, regularmente instituídas, observando-se os seguintes critérios e condições: 

I – Entrega, mediante auto próprio, a  ser expedido pela autoridade policial às entidades descritas no caput; 

II – Apresentação, por parte das entidades que manifestarem seu interesse no recebimento das bicicletas, de Projetos de Ciclismo nos quais elas serão utilizadas. 

Parágrafo único: As destinações das bicicletas somente poderão ser realizadas após 90 (noventa) dias da sua apreensão, depois de esgotadas todas as diligências para identificação de seus proprietários e desde que não haja sua vinculação a qualquer procedimento investigatório. 

Artigo 2º – Cabe ao Poder Executivo através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente lei. 

Artigo 3º – Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, em 21 de Novembro de 2017. 

DAVID SILVA RIOS 
Deputado Estadual  

JUSTIFICATIVA 
 
	A presente minuta legislativa visa materializar um mecanismo para uma melhor destinação das bicicletas apreendidas pelas Delegacias de Polícia do Estado da Bahia, posto que existe em nosso Estado um grande número de furtos e roubos de bicicletas ainda é muito elevado no Estado, e que as bicicletas que venham a ser recuperadas, e que não possuam seu proprietário devidamente identificado, em sua grande maioria ficam sem o correto uso e destinação.          Neste mesmo sentido, impende destacar que segundo algumas associações e organismos que se fazem vinculados aos  Ciclistas no Brasil, descreverem que as Delegacias têm mantido sob sua guarda muitas bicicletas que acabam se deteriorando no local e ocupando um valioso espaço sem qualquer destinação. 

	Assim sendo, acreditamos que essas bicicletas poderiam ser melhor aproveitadas, caso definíssemos regras para sua destinação, garantindo, ao mesmo tempo, que sua utilização seja revertida para atender ao interesse público ou social.    

	Neste contexto, e considerando a relevância da presente matéria, conto com o apoio dos meus pares para a sua aprovação. 

	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, em 21 de Novembro de 2017. 
 
DAVID SILVA RIOS 
Deputado Estadual