Institui o Dia do Maqueiro Hospitalar no Estado da Bahia.
Denomina Getúlio Rodrigues Setúval a BA 335, trecho que liga a sede do município de Pilão Arcado - Ba ao distrito de Lagoa do Padre e dá outras providências.
Obriga a afixação de cartazes nas farmácias do Estado da Bahia, informando os hospitais, postos de saúde e atendimentos de emergência mais próximos.
Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) nas escolas públicas do Estado da Bahia.
Determina a inclusão do Ensino de Educação Moral e Cívica nas Escolas Estaduais e Privadas de Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui a Semana Estadual de Prevenção, Combate e Enfrentamento às Drogas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrantes públicos de incêndio nos novos empreendimentos imobiliários, em ampliações dos já existentes e em novos loteamentos, como medida de combate a incêndios, na forma que especifica.
Dispõe sobre a criação no Estado da Bahia, da rede de atenção às pessoas com esquizofrenia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Dia de Prevenção ao Feminicídio, e dá outras providências.
Implanta a tradução simultânea para Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nas sessões da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a instituição do sistema de cotas nas instituições de ensino superior do Estado da Bahia e dá outras providências.
Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifíca e dá outras providências.
Institui, no calendário Oficial do Estado, o "Dia Estadual da Pessoa Desaparecida".
Dispõe sobre a criação do Programa Fundo Rotativo Penitenciário no Estado da Bahia e da´ outras providências.
Dispõe sobre a destinação de unidades habitacionais a serem construídas pelo Governo do Estado da Bahia para os Servidores Públicos estaduais.
Determina que o agente arrecadador disponibilize em seu sitio eletrônico o valor mensal arrecadado e repassado às prefeituras municipais referente à contribuição de iluminação pública.
Dispõe sobre o direito à informação acerca dos medicamentos disponíveis ao consumidor nas farmácias e drogarias da rede privada do Estado da Bahia que participam do programa farmácia popular do Brasil (PFPB).
Determina que bares, restaurantes, hotéis e similares disponibilizem cardápios e outros meios informativos na linguagem braille para seus usuários com deficiência visual e dá outras providências.
Proíbe a cobrança de taxa para emissão de documentos, taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino superior no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Proíbe, em escolas públicas ou particulares, a cobrança de valores adicionais, sobretaxas para matrícula ou mensalidade, de estudantes portadores de deficiência, Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.
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