PROJETO DE LEI Nº  23.541/2019

Institui, no calendário Oficial do Estado, o "Dia Estadual da Pessoa Desaparecida". 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA  DECRETA: 

 
Art. 1º - Fica instituído, no calendário Oficial do Estado, o Dia Estadual da Pessoa Desaparecida, a ser celebrado anualmente no dia 30 de agosto. 
 
Art. 2º - Para efeito do que trata o artigo anterior, o Poder Executivo, por meio dos órgãos atrelados às ações ligadas à proteção e defesa dos direitos humanos, na data anual de 30 de agosto, realizará seminários e debates para orientar a população sobre o tema, bem como veiculará em seus canais informativos imagens, para fins de buscas, de cidadãos desaparecidos. 
 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Sala das Sessões, 19 de setembro de 2019

Deputado Eduardo Alencar

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem o firme objetivo de promover justa lembrança às pessoas desaparecidas no Estado da Bahia, bem como à incessante luta de seus familiares e amigos, além de pontuar a importância da atuação estatal visando medidas que equalizem tal situação. 
 
Segundo dados inéditos compilados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em estudo feito a pedido do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, foram registrados 773.276 boletins de ocorrência por desaparecimento no Brasil, de 2007 a 2018. 
 
De acordo com informações divulgadas pelo Jornal Tribuna da Bahia, no final do ano de 2018 “O Estado da Bahia segundo as estatísticas, no ano de 2018, 185 pessoas, do sexo masculino, deixaram o convívio familiar por alguma razão, contra 160 do sexo feminino. Do total geral (345), mais de 82%, ou 285 pessoas, são de pele parda. Outras 51 são de pele negra (quase 15%) e apenas 9, ou cerca de 3%, eram pessoas de pele branca. Com relação aos principais motivos que levam o indivíduo a cometer a atitude, 121 delas foram por conta de conflitos familiares, seguido de doenças e drogas.” 
 
Acrescenta a reportagem que “Contudo, o que mais chama a atenção nos registros do ano de 2018, é a faixa etária a qual essa situação mais acontece: entre 12 e 17 anos, com 133 pessoas desaparecidas. No segundo lugar estão os indivíduos que tem entre 31 e 60 anos, seguidos daqueles que estão na faixa etária entre 18 e 30 anos (72 registros). Juntas, as pessoas acima de 60 anos e as crianças entre zero e 11 anos tiveram 34 casos de desaparecimento em 2018.” 
 
Através de informações veiculadas pontua-se que “70% das ocorrências envolvem adolescentes, dentro daqueles casos que chamamos de desaparecimento voluntário ou fuga do lar.”. Ainda de acordo com o Jornal, após colher entrevista com a Delegada Titular do DPP, Dra. Heloísa Simões, “Existe um conflito familiar que pode ser por uma questão de uma proibição de um relacionamento, da homossexualidade, de maus tratos ou de abuso sexual, que faz com que aquele jovem saia de casa e vá buscar outras coisas fora do ambiente. Pode acontecer de aquele adolescente estar envolvido com traficantes ou ser usuário de drogas” [...]Ela destaca que existe uma Lei Federal, a 11.259, que determina a investigação imediata em caso de desaparecimento de crianças ou adolescentes.” 
 
Convém registrar, ainda, que, anualmente, no dia 30 de agosto, é comemorado o Dia internacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados, sendo essa data declarada pela Organização das Nações Unidas em 2011.  
 
De acordo com informações na Anistia Internacional (Disponível em: https://anistia.org.br/30-de-agosto-dia-internacional-das-vitimas-de-desaparecimentos-forcados/) “A partir dessa época, movimentos de direitos humanos como a Anistia Internacional começaram a se mobilizar para coibir esse tipo de atrocidade, pela pressão a governos e pela criação de acordos diplomáticos. O processo foi demorado. A primeira resolução da Assembleia Geral da ONU sobre o tema é de 1978, mas só em 2010 entrou em vigor a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra Desaparecimentos Forçados. Há um tratado semelhante, no âmbito interamericano, que vigora desde 1996.” 
 
À luz desse contexto, mostra-se relevante que o Estado da Bahia, institua em seu calendário oficial um dia específico para tratar dessa relevantíssima questão, notadamente para viabilizar a localização das pessoas desaparecidas.  
 
Aliás, não por outra razão, incluiu-se na presente Proposição Legislativa o conteúdo do art. 2º, o qual possui o objetivo de apresentar a contribuição do Estado para a sociedade. Acrescente-se, nesse aspecto, que a publicidade do Estado possui o condão de alcançar os rincões do Estado da Bahia de modo a evidenciar a importância de tal medida.  
 
Destarte, o Subscritor apresenta o presente Projeto de Lei, certo de contar com a sensibilidade dos nobres pares para sua efetiva aprovação.  

Sala das Sessões, 19 de setembro de 2019

                                                   Deputado Eduardo Alencar