PROJETO DE LEI Nº 23.543/2019

“DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS A SEREM CONSTRUÍDAS PELO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.” 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - Os conjuntos habitacionais a serem construídos pelo Governo do Estado da Bahia deverão destinar até 10% (dez por cento) destas unidades habitacionais aos servidores públicos do Estado da Bahia. 

§1º - Consideram-se conjuntos habitacionais, para os efeitos desta lei, aqueles construídos com recursos oriundos do Governo do Estado ou do Governo Federal em regime de mutirão ou autoconstrução para famílias com renda total, no máximo, de até 03 (três) salários-mínimos. 

§2º - Os critérios de avaliação de que trata o art. 1º desta Lei, destinados à seleção dos interessados, ficarão a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR. 

Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo terá um prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a sua publicação para regulamentar esta Lei. 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 19 de setembro de 2019

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

O equacionamento do deficit habitacional configura um dos mais complexos desafios para reestruturação das políticas públicas urbanas, por envolver, concomitantemente, dimensões e inter-relações do desenvolvimento urbano, econômico e social. 

Nesse sentido, incluímos os servidores públicos estaduais, em especial aqueles que percebem renda familiar no máximo de até 03 (três) salários-mínimos, pois a maioria não possui condições dignas de moradia. 

Por meio desse Projeto de Lei, pretendemos amenizar esse deficit habitacional junto à classe dos servidores públicos estaduais do Estado da Bahia, cuja categoria profissional se dedica diuturnamente a solucionar os anseios do cidadão. 

Assim, ao aprovarmos esse Projeto de Lei, que equacionará em parte o deficit habitacional existente no Estado da Bahia, iniciaremos uma reforma na política pública urbana estadual.
 
Ademais, contemplaremos a classe dos servidores públicos estaduais que desenvolvem um trabalho hercúleo em prol da sociedade. 
Esta é a proposta do Projeto de Lei que ora encaminhamos. 

Sala das Sessões, 19 de setembro de 2019

Deputado Alex da Piatã