PROJETO DE LEI Nº 23.542/2019

Dispõe sobre a criação do Programa Fundo Rotativo Penitenciário no Estado da Bahia e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:  

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a Criar o Fundo Rotativo nos estabelecimentos provisórios e de execução penal existentes, subordinados à Secretaria da Justiça, destinado à aquisição, transformação e revenda de mercadorias e à prestação de serviços.  
 
Artigo  2º  - O Fundo Rotativo tem por finalidade a aquisição, transformação e revenda de produtos manufaturados, industrializados e agropecuários, bem como a prestação de serviços de qualquer natureza, que determinem receita para estabelecimentos provisórios e de execução penal, integrantes do sistema penitenciário do Estado e centros de internamento para adolescentes autores de ato infracional, já existentes ou que venham a ser criados. 

Artigo  3º  - O Programa de Fundo Rotativo objetiva estimular o trabalho, garantir renda ao interno, o retorno financeiro para unidade, além da remição da pena. 
 
Artigo  4º  - Constituem recursos financeiros do Fundo:  

I - as dotações constantes do orçamento geral do Fundo;  

II - os resultantes da prestação de serviços e da revenda de mercadorias;  

III - as contribuições, subvenções e auxílios de órgãos da Administração direta e indireta, federal, estadual e municipal;  

IV - as receitas oriundas de convênios celebrados entre o Estado e instituições públicas e privadas, cuja execução seja da competência da Secretaria da Justiça;  

V - os resultantes de alienação de material ou equipamento inservível;  

VI - outras receitas que lhe forem especialmente destinadas.  

Artigo 5º - As diárias do recluso correrãoo por conta dos recursos financeiros do Fundo Rotativo.  

Artigo 6º - Os créditos do Fundo Rotativo, instituídos com base na autorização constante da presente lei, constituem Dívida Ativa do Estado e como tal serão cobrados, aplicando-se-lhes a legislação vigente que regula a matéria.  
Artigo 7º - A função de Gestor do Fundo Rotativo será exercida pelo titular da direção do estabelecimento penal.  

Artigo 8º - A prestação de contas da administração financeira do Fundo Rotativo ao Tribunal de Contas do Estado cabe ao Gestor do Fundo e será feita de conformidade com as normas estabelecidas em lei, na regulamentação específica e pelo Órgão Central do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria.  

Artigo  9º  - O governo do estado buscará parcerias para desenvolver e implementar esse programa  no estado de acordo com a realidade e condição socioeconômica de cada região.  
 
Artigo 10º - Os recursos do Fundo Rotativo serão aplicados especificamente nos setores que produzem receita, consoante a demanda dos serviços e encomendas.  

Parágrafo único. As diárias do recluso e as retribuições pecuniárias por serviços prestados ou a participação na produção devidas ao interno correrão por conta dos recursos do Fundo Rotativo.  

Artigo  11º - O Fundo destinará 25% do que arrecadar para a manutenção do sistema penitenciário onde está instalado, além de custear 100% dos projetos que desenvolverá.  
  
Artigo 12º – O governo do estado, através dos seus órgãos competentes, estabelecerá de forma mais específica e detalhada, normas e regulamentações que atendam o objetivo dessa Lei. 
  
Artigo 13º –  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 19 de setembro de 2019

Deputado Roberto Carlos

JUSTIFICATIVA

	 
O que se busca com esse Projeto de Lei é implantar no estado da Bahia o modelo de fundo rotativo para o sistema penitenciário, como ferramenta estratégica para geração de vagas de trabalho nos sistemas prisionais, bem como tratar da aplicação do fundo rotativo mantido por recebimento do trabalho do apenado dentro da unidade prisional ou através de convênio, e revertida para aplicação na própria unidade. 

Atualmente temos como referência nacional para esse projeto os modelos de gestão das penitenciárias do Oeste de Santa Catarina. Nas penitenciárias de Chapecó (SC) e da Região de Curitibanos, 39% e 100% do presos trabalham, respectivamente. O fundo rotativo é um instrumento de descentralização financeira que tem como objetivo viabilizar o repasse de recursos, que possibilita um melhor dinamismo na execução das despesas com manutenção da infraestrutura e atividades desenvolvidas nos sistemas prisionais. 

O que se busca é ampliar os convênios por meio dos fundos rotativos criados pelo estado e auxiliá-los na compra de equipamentos e montagens de oficinas para fomentar o trabalho dos presos. Pra que essa iniciativa tenha sucesso, a sociedade precisa se envolver e o empresariado acreditar. O projeto para dar certo tem que ser em conjunto.  

Dados do DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional ( que é o órgão executivo que acompanha e controla a aplicação da Lei de Execução Penal e das diretrizes da Política Penitenciária Nacional) apontam que o Complexo Penitenciário de Chapecó atualmente atende 24 convênios. Dos 2201 detentos, 581 estão estudando e 862 trabalham recebendo remuneração e redução de pena. Desse total, 25% do lucro retorna para o fundo rotativo do estado, sendo investido na própria área penitenciária. O trabalho feito pelos internos envolve a parte agrícola, com o cultivo de frutas, verduras e hortaliças que são comercializadas no mercado local e em convênios com a prefeitura. Além disso, os presos confeccionam vestidos de noiva e de gala, roupas e artigos infantis, roupas de cama, eletrodomésticos, sofás, entre outros produtos. 

Ante todas os benefícios que implicam a aprovação deste projeto, é importante também ressaltar quão benéfico é o reflexo da atividade laboral no comportamento do preso, sobretudo na sua ressocialização, inclusão social, na sua conduta com a sua família e com os agentes penitenciários. Além de proporcionar oportunidade de trabalho e de empreendedorismo, pois e´ sabido que o trabalho é um dos instrumentos mais eficazes de transformação do apenado, além de ser uma exigência imposta pela Lei de Execução Penal.  

Sendo assim, pela importância do pleito ora apresentado, conto com o apoio da Mesa Diretora para sua plena aprovação.  

 Sala das Sessões, 19 de setembro de 2019

Deputado Roberto Carlos