24/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/09/2019 - Recebido

25/09/2019 - Publicado a proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.749

25/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/09/2019 - Recebido

25/09/2019 - Autuado

26/09/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/09/2019 até 09/10/2019

26/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/09/2019 - Recebido

27/09/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/09/2019 - Recebido

05/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2023 - Recebido

05/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral