PROJETO DE LEI Nº  23.540/2019

Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências 

 
 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1º - Ficam os órgão e entidades do Administração Pública, bem como as agências bancárias, os estabelecimentos comerciais e os estabelecimentos privados de prestação de serviço de qualquer natureza, compelidos a realiza atendimento prioritário às pessoas que fazem qualquer tipo de tratamento oncológico no âmbito do Estado da Bahia. 
 
Parágrafo único - Para receber o atendimento prioritário, o paciente deverá encontra-se munido de declaração/atestado médico que constate a sua condição. 
 
Artigo 2º - Os estabelecimentos indicados no artigo 1º, deverão dar ampla divulgação do conteúdo desta lei em suas dependências. 
 
Artigo 3º - Os estabelecimentos que operam por meio de sistema de filas e caixas deverão disponibilizar caixa ou guichê específico para prestar o atendimento prioritário de que trata esta Lei. 
 
§ 1º - Os estabelecimentos deverão indicar de maneira explícita qual é o caixa ou guichê destinado a prestar o atendimento prioritário objeto desta Lei. 
 
§ 2º - O caixa ou guichê destinado à prestação do atendimento prioritário mencionado no § 1º não são de atendimento exclusivo, podendo atender os demais usuários quando não houver clientes com direito à prioridade. 
 
Artigo 4º - A infração às disposições desta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa correspondente a 10 (dez) vezes o valor da UPF/BA (Unidade Padrão Fiscal do Estado da Bahia). 
 
Parágrafo único - A cada reincidência, a multa aplicada será acrescida de 50 (cinquenta) UPF/BA (Unidade Padrão Fiscal do Estado da Bahia), até que o estabelecimento cumpra integralmente o disposto nesta Lei. 

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 19 de setembro de 2019

Deputado Eduardo Alencar

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo conferir atendimento prioritário as pessoas que fazem qualquer tipo de tratamento ONCOLÓGICO. A prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos estaduais, agências bancárias, estabelecimentos comerciais e estabelecimentos privados de prestação de serviço de qualquer natureza se justifica pela necessidade de prover celeridade para aqueles que, momentaneamente, estão debilitados em razão do tratamento de qualquer tipo de câncer. 

Considerando que o tema central deste projeto é de competência legislativa estadual, uma vez que compete aos Estados legislar sobre assuntos referentes à proteção e defesa da saúde, conforme disposição do inciso XII do artigo 24 da Constituição Federal; é necessário garantir por lei a extensão desse direito àqueles que também se encontram em condição especial em razão de tratamento oncológico. 

É de conhecimento comum que os tratamentos de câncer (radioterapia, quimioterapia, entre outros) causam aos pacientes intenso cansaço e fadiga, além de debilitar a saúde de maneira geral. Assim, tarefas simples, como comparecer a um órgão público ou ir ao banco podem se transformar em compromissos difíceis de serem realizados. 
Deste modo, este projeto visa a minimizar o sofrimento das pessoas que estejam em tratamento oncológico por meio da inclusão entre os beneficiários de atendimento preferencial, que já é destinado aos idosos, gestantes e deficientes físicos, entre outros, justamente em razão da condição clínica debilitada e necessidade de celeridade no atendimento. 

Sala das Sessões, 19 de setembro de 2019. 

 
 
Eduardo Alencar 
Deputado Estadual