18/09/2019 - Protocolo n. 2948/2019

19/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/09/2019 - Recebido

20/09/2019 - Publicado a proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.746

20/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/09/2019 - Recebido

20/09/2019 - Autuado

24/09/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/09/2019 até 07/10/2019

24/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/09/2019 - Recebido

25/09/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/09/2019 - Recebido

09/03/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

01/05/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico

03/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

15/06/2021 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmara FAVORÁVEL

06/07/2021 - Vistas ao Dep. Alan Sanches