18/09/2019 - Protocolo n. 2977/2019

25/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/09/2019 - Recebido

26/09/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.750

26/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/09/2019 - Recebido

26/09/2019 - Autuado

27/09/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/09/2019 até 10/10/2019

30/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/10/2019 - Recebido

01/10/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/10/2019 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2023 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral