PROJETO DE LEI Nº 23.539/2019

Implanta a tradução simultânea para Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nas sessões da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Artigo 1° - A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia implantará em suas sessões a tradução simultânea para Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, na conformidade da Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002. 
 
Parágrafo único - A tradução de que trata o "caput" será efetuada ao longo de todas as sessões ordinárias e extraordinárias, por profissional intérprete de "LIBRAS", com formação em curso de instituição formalmente reconhecida.  
  
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. 
 
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 18 de setembro de 2019. 

Talita Oliveira 
Deputada Estadual (PSL 

JUSTIFICATIVA

A Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) é a linguagem efetuada por meio de sinais (língua gestual), usada por surdos brasileiros e legalmente reconhecida como meio de comunicação e expressão.  

É importante registrar que LIBRAS não é a simples gestualização da língua portuguesa, mas, sim, uma língua à parte.  

A Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) foi reconhecida pela Lei Federal n° 10.436, de 24 de abril de 2002, e é o instrumento legal de comunicação e expressão das pessoas portadoras de deficiência auditivas. 

A importância da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) é indiscutível, ainda mais por ser uma maneira necessária e imprescindível de inclusão social de indivíduos com deficiência.  

Saliente-se que, como todos e quaisquer cidadãos brasileiros, os deficientes auditivos devem estar inseridos de toda e qualquer forma na vida em sociedade, e uma das maneiras mais básicas de inclusão é por meio da linguagem – elemento indispensável para o exercício da comunicação. 

E, dentro desse contexto, não se pode deixar de mencionar a grande iniciativa do Excelentíssimo Presidente da República Jair Bolsonaro, que, dando um grande passo para a inclusão social de surdos, fez presente em toda a sua campanha intérprete de LIBRAS, atendendo à legislação pátria, e inovou sendo o primeiro presidente a ter em seu discurso de posse tradução simultânea para LIBRAS. 

Tal importante contexto apenas ratifica a necessidade da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para a sociedade brasileira e, especialmente neste caso, para a sociedade baiana, através da interação com a população surda, por meio da implantação da tradução simultânea para LIBRAS nas sessões da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, deixando esta população ciente e a par de tudo quanto decidido e debatido neste Poder Legislativo. 

Ante o exposto, com a certeza da sensibilidade dos nobres parlamentares, conto com o apoio dos mesmos para aprovação deste projeto de lei de enorme importância para a inclusão da população surda do Estado da Bahia. 

Sala das Sessões, 18 de setembro de 2019. 

Talita Oliveira 
Deputada Estadual (PSL)