PROJETO DE LEI Nº 23.538/2019

“Dispõe sobre a instituição do Dia de Prevenção ao Feminicídio, e dá outras providências.” 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, DECRETA: 

Artigo 1º - Fica instituído no Estado da Bahia, o dia 25 de novembro como “Dia de Prevenção ao Feminicídio”. 
 
Artigo 2º - O dia 25 de novembro – Dia de Prevenção ao Feminicídio - integrará, anualmente, o Calendário Oficial de Eventos do Estado da Bahia, em consonância com a Política Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher. 
 
Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a intensificar as ações de: 
 
I - difusão de informações sobre o combate ao feminicídio; 
 
II - promoção de eventos para o debate público sobre a Política Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher; 
 
III - difusão de boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio; 
 
IV – mobilização da comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio; 
 
V – divulgação de iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e violência contra a mulher. 
 
Artigo 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, em 16 de Setembro de 2019. 

DAVID SILVA RIOS 
Deputado Estadual – PSDB 

 
 
JUSTIFICATIVA 

	A presente minuta legislativa visa dinamizar as politicas de combate ao feminicídio, que vem sendo agravado ao longo dos últimos anos, e em especial homenagem as politicas de proteção a mulher, a exemplo da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, os casos de violência contra a mulher continuam a fazer parte do cotidiano de inúmeras famílias brasileiras. 
 
	Dados da Organização das Nações Unidas e Organização Mundial da Saúde revelam que, no Brasil, a taxa de feminicídios é de 4,8 para 100 mil mulheres, sendo considerada a quinta maior no mundo (www/https:nacoesunidas.org). Sabe-se que a maior parte dos casos envolve pessoas conhecidas, sejam maridos ou namorados das vítimas. 
 
	De um lado, a cultura do machismo está fortemente entranhada no Brasil. Pesquisa do Instituto Avon/Data Popular (2013)-Percepção dos Homens sobre a Violência Doméstica contra a Mulher, aponta que papéis tradicionais de homens e mulheres ainda são referências.  
 
	Por outro lado, os traços de submissão da mulher perante o homem no Brasil parecem ser muito visíveis. Em diversos casos de agressão, a mulher fica compelida ou ameaçada pelo agressor e sente medo ou vergonha de fazer denúncias. Constata-se que mais de 52% das mulheres que sofreram violência em 2018 não prestaram queixas, de acordo com a pesquisa do Forum Brasileiro de Segurança Pública.  
 
	Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura por se tratar de grande interesse público. 
 
	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, em 16 de Setembro de 2019. 

DAVID SILVA RIOS 
Deputado Estadual – PSDB