PROJETO DE LEI Nº 23.532/2019
Obriga a afixação de cartazes nas farmácias do Estado da Bahia, informando os hospitais, postos de saúde e atendimentos de emergência mais próximos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -   
Art. 1º - Ficam obrigadas as farmácias do Estado da Bahia a afixarem, em local visível ao público, cartazes informando os hospitais, postos de saúde e atendimentos de emergência mais próximos. 
 
Parágrafo único – Caso o estabelecimento considere mais conveniente, poderá substituir o cartaz por letreiro eletrônico. 
 
Art. 2º - Os estabelecimentos a que se refere o artigo 1º terão 60 (sessenta) dias para se adaptarem ao cumprimento desta lei. 
 
Art. 3º - Em caso de descumprimento da presente norma, o infrator se sujeitará à aplicação de pena de multa, em valor a ser instituído pelo Poder Executivo. 
 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

 
 
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2019. 

 
Talita Oliveira 
Deputada Estadual (PSL) 

Sala das Sessões, 18 de setembro de 2019

Deputada Talita Oliveira

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei busca a prestação de informações importantes para a promoção da saúde pública e auxílio na prevenção de riscos e doenças, por meio da colocação de cartazes ou letreiros, nas farmácias do Estado da Bahia, em local visível ao público, informando os hospitais, postos de saúde e atendimentos de emergência mais próximos. 
Considerando a interligação entre as farmácias e os hospitais, postos de saúde e atendimentos de emergência, haja vista que um expressivo número de pessoas recorre às farmácias quando alguma emergência ocorre, importante se mostra auxiliá-las nestas circunstâncias ou para evitá-las, amenizá-las, visando à saúde e o bem-estar do cliente/paciente. 
Há que se perceber a relevância da presente proposta, sobretudo para ajudar os possíveis enfermos a agirem em uma situação de emergência, buscando auxílio médico de forma mais rápida e eficaz. 
Ante o exposto, com a certeza da sensibilidade dos nobres parlamentares, conto com o apoio dos mesmos para aprovação deste projeto de lei de enorme importância para a saúde no Estado da Bahia. 
 
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2019. 

Talita Oliveira 
Deputada Estadual (PSL)