PROJETO DE LEI Nº 23.547/2019

PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS, TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, RESOLVE:

Art. 1° Fica proibida a cobrança de taxa para emissão de documentos, taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições privadas de ensino superior no âmbito do Estado da Bahia. 

§1º - Entende-se por documentos todo tipo de documentação estudantil, dentre outros: 

I - comprovante de matrícula; 
II - histórico escolar; 
III - plano de ensino; 
IV - declaração de disciplinas cursadas; 
V - declaração de transferência; 
VI - certificado de conclusão de curso; 
VII - certificado de colação de grau; 
VIII - segunda chamada de prova; 
IX - declaração de estágio. 

§2º - Entende-se por taxa de repetência o valor acrescido à mensalidade em caso de reprovação do aluno em uma ou mais disciplinas. 

§3º - Entende-se por taxa sobre disciplina eletiva o valor acrescido em relação ao valor da disciplina obrigatória nos casos de matrícula em disciplina eletiva. 

§4º - Entende-se por taxa de prova o valor cobrado do contratante em virtude de algum procedimento de avaliação realizado pela instituição de ensino. 

Art. 2º - Fica proibida a alteração unilateral das cláusulas financeiras do contrato após a sua celebração, ressalvadas as hipóteses de reajustes previstos em lei. 

Art. 3º - Será nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional dos serviços mencionados na presente Lei, devendo ser considerado, no cálculo do valor das anuidades ou da semestralidade, os custos correspondentes. 
 
Art. 4º - Em caso de descumprimento desta Lei aplicar-se-ão as penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor- CDC. 
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 19 de setembro de 2019

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei visa coibir que qualquer Instituição de Ensino Superior Privada, no Estado da Bahia, venha a cobrar taxas de seus estudantes Em outras palavras, está proibido cobrar do cidadão quaisquer taxas para expedição de documentos necessários à defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal. 

Essa previsão, além de constar na Constituição e na legislação, também foi confirmado pelo Conselho Nacional de Educação, que determina que as mensalidades são a única remuneração possível por todos os custos referentes à educação ministrada e pelos serviços diretamente vinculados. 

No caso dos contratos de prestação de serviços educacionais, estes são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que o objeto do contrato reside na prestação remunerada de serviços de educação, aí compreendidas desde as atividades de ensino desenvolvidas por instituições permanentes (colégios, universidades, cursos de idiomas, academias de ginástica e balé, etc.) até as realizadas por profissionais autônomos (aulas particulares). 

Em qualquer desses casos, estarão presentes os personagens da relação jurídica de consumo, indicados nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90: de um lado, o consumidor, o qual, em decorrência da definição ampla adotada no Direito brasileiro, será tanto o próprio aluno (usuário do serviço) quanto aquele que houver contratado, como os pais e tutores; de outro lado, o fornecedor, pessoa física ou jurídica (e até mesmo - por que não? - os chamados “entes despersonalizados”, como uma sociedade de fato que explore atividades docentes), que se tenha obrigado a prestar serviços daquela natureza.

Portanto, vencida a questão da Competência concorrente entre Estados, Distrito Federal e União, por se tratar de matéria de Direito do Consumidor, pedimos a total colaboração dos nobres colegas para aprovação desse importantíssimo projeto. 

Sala das Sessões, 19 de setembro de 2019

Deputado Alex da Piatã