PROJETO DE LEI Nº 23.533/2019
Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) nas escolas públicas do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Art. 1º - As escolas públicas do Estado da Bahia deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce). 
Art. 2º - Entende-se por “erotização infantil” (sexualização precoce) a prática de exposição prematura de conteúdos, estímulos e comportamentos sexuais à pessoa de até doze anos de idade incompletos. 
Art. 3º - Constituem objetivos a serem atingidos: 
I - prevenir e combater a prática da erotização infantil (sexualização precoce) no comportamento e aprendizado social das crianças; 
II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema; 
III - orientar os envolvidos em situação de erotização precoce (sexualização precoce), visando à recuperação da atuação comportamental, o pleno desenvolvimento e à convivência harmônica no ambiente social; 
IV - envolver a família no processo de construção da cultura do combate à erotização infantil (sexualização precoce). 
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 

 
 
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2019. 

 
 
Talita Oliveira 
Deputada Estadual (PSL)

Sala das Sessões, 18 de setembro de 2019

Deputada Talita Oliveira

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei busca, em atenção aos diversos casos noticiados de erotização infantil, a proteção da integridade física e mental das crianças no Estado da Bahia.  
Nos termos da legislação brasileira, mais especificamente, de acordo com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu art. 2º, “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”. 
À vista desse dispositivo, fez-se o presente Projeto buscando garantir que crianças de até doze anos de idade incompletos sejam protegidas das práticas de erotização infantil. 
Erotização precoce não se trata de isolar a criança de sua sexualidade, mas sim, de evitar que fatores externos influenciem negativamente a forma como este indivíduo, ainda em formação, enxerga sua sexualidade, suas atitudes sexuais, valores, bem como seus relacionamentos e até mesmo sua capacidade de entender o amor e o afeto. 
Erotização precoce ocorre quando o valor de uma pessoa está na sua capacidade de ser atraente, excluindo os demais atributos de um ser humano. O padrão de interesse sexual é definido pela aparência, a transformação do ser humano em um objeto sexual, ou seja, um objeto a serviço do prazer daquele que assim o considera, desprezando sua capacidade de tomar decisões por si mesmo, ou impondo a erotização, de forma inapropriada, a uma pessoa. 
É necessário respeitar as fases normais da vida de um ser humano médio, pois se as crianças antecipam certas vivências, elas acabam se tornando mais vulneráveis, pois se expõem a situações com as quais não sabem lidar. Elas não estão conscientes do que permeia suas atitudes, apenas copiam um comportamento que acreditam ser desejado, sem entender o contexto que o envolve e o seu significado no mundo. 
Ante o exposto, com a certeza da sensibilidade dos nobres parlamentares, conto com o apoio dos mesmos para aprovação deste projeto de lei de enorme importância para a integridade das crianças do Estado da Bahia. 
 
Sala das Sessões, 10 de Setembro de 2019. 

Talita Oliveira 
Deputada Estadual (PSL)