Altera dispositivos da Lei Complementar nº 11 de 18 de janeiro de 1996, altera a Lei Complementar nº 24 de 04 de janeiro de 2006 e a Lei 8.966 de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 43, de 25 de outubro de 2017, na forma que indica.
Declara como Patrimônio Imaterial do Estado da Bahia a Escola Bíblica Dominical.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre prevenção e cuidados aos animais domésticos e de rua, dentro dos conteúdos pedagógicos a serem tratados na educação básica, em todo o estado da Bahia.
Cria a jornada de trabalho estadual de 30 horas semanais aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, no Estado da Bahia.
Dispõe sobre criação da Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Feminicídio no estado da Bahia, e dá outras providências.
Estabelece a equiparação entre os portadores de doença renal crônica e as pessoas com deficiência para fins de acessibilidade e oportunidades referentes ao percentual legal de vagas reservadas no âmbito da administração direta e indireta do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a viabilidade da instalação de equipamento para recebimento do pagamento efetuado por cartão magnético de débito e/ou de crédito nas praças de pedágio no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui a Política Estadual de Prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos (LER) ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT).
Dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre ausência do aluno na escola.
Proíbe que patrimônios, concessões e/ou equipamentos públicos de qualquer ordem sob a tutela da administração direta, indireta ou, ainda, sob o cuidado de parcerias públicas privadas (PPPs) do Estado da Bahia sejam nominadas e/ou sirvam de vetor de mensagem de incentivo, publicidade ou propaganda de empresas que resultem em vícios, destaque para empresas de bebidas alcoólicas.
Fica declara como Patrimônio Imaterial, Científico e Cultural do Estado da Bahia a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira- Ceplac.
Institui o Dia da Empregada Doméstica, a ser comemorado anualmente no dia 27 de abril e dá outras providências.
Institui o Dia Estadual da Equoterapia a ser comemorado anualmente no dia 9 de agosto, dá outras providências.
Institui o Dia Estadual das Pessoas com Paralisia Cerebral, a ser realizado anualmente no dia 7 de novembro, e dá outras providências.
Institui o Dia estadual do Artesão, a ser comemorado anualmente no dia 19 de março, e dá outras providências.
Institui o Dia Estadual dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espetro Autista e o Mês de Conscientização do Autismo e dá outras providências.
Institui o Dia Estadual do Combate ao Alcoolismo, a ser comemorado anualmente no dia 18 de fevereiro.
Institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate ao Crack, a ser comemorado anualmente no dia 26 de junho.
Institui o Dia Estadual de conscientização da Esclerose Lateral Amiotrófica ( ELA), a ser comemorado anualmente no dia 21 de junho.
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