PROJETO DE LEI Nº 23.021/2019

Fica declarada como Patrimônio Imaterial, Científico e Cultural do Estado da Bahia a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - Ceplac.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada como Patrimônio Imaterial, Científico e Cultural do Estado da Bahia a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - Ceplac.

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2019

Deputado Samuel Junior

JUSTIFICATIVA

A Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - Ceplac é um órgão do governo federal, criado pelo ex-presidente da República Juscelino Kubitschek de Oliveira, no ano de 1957, que vem prestando há 60 anos o serviço de ciência e tecnologia às áreas produtoras de cacau do Brasil. 

A Ceplac possui os elementos institucionais necessários para atender o desenvolvimento socioeconômico das populações rurais onde atua, cuja inclusão está fortemente associada às ações do poder público. Suas áreas abrangem pesquisa agrícola, assistência técnica e extensão rural, ensino agrícola e capacitação de trabalhadores rurais. 

Os trabalhos técnicos, científicos e de valorização dos saberes etnobotânicos desenvolvidos pela Comissão há mais de 50 anos contribuíram para a conservação produtiva dos mais significativos fragmentos remanescentes de Mata Atlântica em áreas agricultáveis. Seu trabalho com o sistema agrossilvicultural cacau cabruca foi referenciado na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - 2012, a Rio +20, e foi colocada entre as 10 premissas da produção sustentável no Ministério da Agricultura do Brasil. 

A atuação da Ceplac sempre foi decisiva na busca e implementação de soluções para problemas agronômicos nas regiões de floresta tropical úmida, especialmente aquelas cultivadas com culturas perenes como cacau. Também faz esforços no sentido de preservação, conservação e uso sustentável dos recursos no bioma da Mata Atlântica e da Floresta Amazônica, e no resgate de espécies arbóreas ameaçadas de extinção, como a Árvore Nacional, o pau-brasil (Paubrasilia echinata), o jacarandá-da-bahia (Dalbergia nigra) dentre outras essências da Mata. 

A Ceplac dinamizou as economias regionais alicerçados na produção agropecuária através da diversificação e fortalecimento das cadeias produtivas e tem a capacidade de potencializá-las como fator estratégico de geração de emprego, renda, divisas, inclusão socio-produtiva e desenvolvimento sustentável para o país.  

A imaterialidade dos trabalhos desenvolvidos pela Ceplac, assim como a materialidade do acervo técnico-cientifico e logístico, estruturou a maior biblioteca em agricultura tropical do mundo, que possibilitou milhares de pesquisas científicas, o herbáreo, os escritórios locais de extensão rural, o apiário que deu suporte à triplicação da produção baiana de produtos apícolas, a conservação produtiva que capacita a produção de cacau sob Mata Atlântica, assegurando desenvolvimento econômico, social e ambiental, e os estudos solo-flora-fauna da região.   

O conjunto de realizações da Ceplac é de valor fundamental para o nosso país, considerando a relevância econômica histórica da cacauicultura, e requerem o reconhecimento formal, assim como de instrumento legal, para garantir sua proteção e perpetuação para a humanidade e as futuras gerações. 

Pelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto. 

Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2019

Deputado Samuel Junior