29/01/2019 - Protocolo n. 57/2019

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/01/2019 - Recebido

31/01/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.592

31/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/02/2019 - Recebido

01/02/2019 - Autuado

15/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/02/2019 até 28/02/2019

15/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/02/2019 - Recebido

15/02/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/02/2019 - Recebido

14/10/2021 - Anexado ao Processo nº 22.711/2018 do Dep. Sandro Régis Conf. Requerimento nº 09779/2021( Sistema Novo)

09/01/2023 - Desanexado do Projeto de Lei n° 22.711/2018, do Dep. Sandro Régis.

09/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/01/2023 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral