PROJETO DE LEI Nº  23.026/2019

“Institui o Dia Estadual dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espetro Autista e o Mês de Conscientização do Autismo, e dá outras providências”.

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta:

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espetro Autista a ser comemorado anualmente no dia 02 de abril e o Mês de Conscientização do Autismo, mês de abril destinado a Conscientização do Autismo, em observância as exigências da Lei Federal nº. 12.764/12. 
Art. 2º Durante o Mês de Conscientização do Autismo serão desenvolvidas atividades que visem a: 
I	Promover o conhecimento sobre o transtorno e as formas de diagnóstico e tratamento;
II	Estimular ações educativas que envolvam a proteção das crianças com Transtorno do Espectro Autista; 
III	Incitar iniciativas de apoio e inserção dos Autistas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2019.

Deputado Leo Prates

JUSTIFICATIVA

O Dia Mundial do Autismo é universalmente reconhecido pela Organização das Nações Unidas como dia 2 de abril, e o presente Projeto de Lei visa a instituir no Calendário Oficial o Dia Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assim como o Mês de Conscientização do Autismo. 

O Transtorno do Espectro Autista atinge cerca de 2 milhões de brasileiros e é uma disfunção global do desenvolvimento que afeta a capacidade de comunicação, socialização e o comportamento do indivíduo em diversos graus. 

Diante desta alarmante estatística é que se torna necessário a disseminação do assunto e a participação popular na discussão do tema. A discussão do tema, a criação de políticas públicas, a instituição de datas comemorativas e de conscientização social é uma forma hábil para representá-los. 

Diante do exposto, entendemos imperiosa a necessidade de uma norma específica acerca do tema. 

Por fim, rogamos aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei, pela relevância da medida ora proposta, e em face das razões aqui expostas, acreditamos que, com o indispensável apoio dos eminentes pares, esta proposição seja aprovada. 

Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2019.

Deputado Leo Prates