PROJETO DE LEI Nº    23.015/2019

 Dispõe sobre criação da Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Feminicídio no estado da Bahia, e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º- Fica criada a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Feminicídio no estado da Bahia, a ser comemorada no mês de Novembro. 

Art. 2º - Considera-se como crime de feminicídio, por exclusiva questão de gênero,  agressões físicas ou psicológicas, abuso ou assédio sexual, tortura, mutilação genital, espancamentos ou qualquer outra forma de violência que gerem a morte de uma mulher.   

Art 3º - A Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Feminicídio terá por objetivos: discutir, divulgar, promover, conscientizar e apoiar ações que previnam e combatam a violência contra a mulher. 

Art 4º- Os órgãos públicos, em articulação com a sociedade civil, deverão realizar, de forma ampla e articulada, ações para prevenção e combate ao feminicídio; palestras, projetos, fóruns, mesas redondas que abordem as temáticas e os assuntos referentes, dentre eles:    

I - Legislação sobre proteção e direitos femininos 
II- Difusão de informações sobre como prevenir e combater abusos, crimes e todas as formas de violência contra a mulher     
III- Difusão de informações sobre empoderamento feminino
IV- Economia e inclusão produtiva 
V- Educação inclusiva e não sexista
VI- Saúde, direitos reprodutivos         

Art. 5º - Os órgãos competentes deverão fiscalizar, disseminar e fazer cumprir esta   lei.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor noventa (30) dias, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

 ANGELO CORONEL
 DEPUTADO ESTADUAL- PSD

JUSTIFICATIVA

A preservação da integridade física e psicológica da mulher, a proteção, a defesa de seus direitos e garantias são ações que devem ser perseguidas de forma perene, enquanto ação pública, principalmente nas sociedades ainda dominadas por valores machistas ou patriarcais como o Brasil.     
Alguns direitos e garantias foram conquistados através do amparo legal   público, ao longo dos anos, em nosso  país. Dois desses exemplos são a implantação da Lei Maria da Penha - Lei  11.340/06 e a Lei 13.104/2015, que alteando o Código Penal Brasileiro, tipificou o feminicídio como homicídio qualificado, incluindo -o  no rol dos crimes hediondos. 
Apesar de todas essas e outras conquistas no campo jurisdicional, as  estatísticas mostram uma realidade bem difícil de ser compreendida e superada, havendo a urgente necessidade de ações mais concretas de fiscalização e orientação  por parte do poder público e da sociedade como um todo. 
Com base nos dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) de 2017, a cada duas horas morre uma mulher vítima de feminicídio no Brasil, o que equivale a 4,8 mortes a cada 100 mil mulheres. 
Do mesmo modo, segundo estimativas do Mapa da Violência (2015),entre os anos de 1980 a 2013, cerca de 110 mil mulheres morreram, somente por sua condição de ser mulher. Se estratificarmos as taxas por cor, as mulheres negras são as mais violentadas, havendo um aumento de 54% entre os anos de 2003 e 2013. Vale dizer que, na maioria dos casos, as mulheres são vítimas dos próprios familiares (50,3%) ou dos próprios parceiros ou ex-parceiros (33,2%).
 Ainda segundo o Mapa do Feminicídio do Brasil, a Bahia está na posição 11ª, entre os 27 estados da federação. Sua taxa foi de 5,8 para cada 100 mil mulheres no ano de 2015.Ou seja, sua condição  inspira atenção.    
 Segundo o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), órgão responsável por encaminhar os processos criminais, houve 41 casos de feminicídio e 15  tentativas de crime contra mulheres, no estado, entre 2015 e 2017. O órgão ratifica ainda que em sua maioria, as vítimas possuem cor parda (61%), são de 19 a 40 anos (57%), a maior parte ou  57% dos crimes foram cometidos com arma branca e no horário da noite (39%). O TJ afirma também que há uma “fragilidade” em compor os dados deste tipo de crime, pois muitas vezes são diluídos ou classificados como homicídio qualificado ou homicídio simples. 
Vale ressaltar também  que sendo o feminicídio um crime que tem  na sua base o ódio ou preconceito contra a mulher por sua própria condição de ser mulher, outros aspectos como as condições socioeconômicas; maior dependência ou ausência de recursos próprios acabam vulnerabilizando ainda mais algumas mulheres. Desta forma, além de alertar a sociedade sobre direitos e garantias, é imprescindível fortalecer caminhos para a conquista de maior autonomia por parte dessas mulheres.  
A Semana de prevenção e combate ao feminicídio na Bahia deverá ser realizada a cada ano, no mês de Novembro, em alusão ao dia 25 de Novembro, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher. 
Assim, diante da realidade sobre o feminicídio na Bahia, há que se viabilizar estratégias que possam diminuir tais ocorrências em nosso estado. Do mesmo modo, acreditamos que a informação, a conscientização, e o envolvimento conjunto entre o  poder público e a sociedade se configura como um caminho viável para minimização   de muitos desses complexos problemas de nossa sociedade. 

Sala das Reuniões, 21 de Janeiro  de 2019.

ANGELO CORONEL
 DEPUTADO ESTADUAL- PSD