11/12/2019 - Protocolo n. 3756/2019

11/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/12/2019 - Recebido

12/12/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.803

12/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/12/2019 - Recebido

12/12/2019 - Autuado

13/12/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/12/2019 até 03/01/2020

16/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/12/2019 - Recebido

16/12/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/12/2019 - Recebido

02/01/2020 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

09/01/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/01/2020 - Recebido

09/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/01/2020 - Recebido

10/01/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/01/2020 até 13/01/2020

10/01/2020 - Convocação extraordinária conforme Ofício nº 2.113/2020

13/01/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2020 - Recebido

13/01/2020 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/01/2020 - Recebido

19/02/2020 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. Conf. Oficio nº 2.131/2020.

19/02/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/02/2020 - Recebido

19/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/02/2020 - Recebido

03/03/2020 - Devolvido ao Poder Executivo através OF- nº 0386/2020 C. E.

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral