PROJETO DE LEI Nº  23.019/2019

Dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência do aluno na escola. 

 
 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º - Fica, por lei, instituído que a direção das escolas da rede estadual de ensino deverá comunicar os pais ou responsáveis sobre a ausência dos alunos na rede escolar no período escolar diário de frequência obrigatória de cada aluno.  
 
§ 1º – Os pais ou responsáveis realizarão no momento da matrícula escolar do aluno, um cadastro destinado especificamente para receber tais informações, neste cadastro deve conter ao menos um item a seguir: 
 
I – Endereço da residência ou domicílio.  
 
II – Endereço eletrônico. 
 
III – WhatsApp. 
 
Art. 2º – As escolas públicas estaduais deverão, sempre que possível, manter atualizadas as listas cadastrais dos pais e alunos à que se refere esta Lei. 
 
Art. 3º – O estabelecimento de ensino deverá cientificar os pais ou responsáveis pelo aluno, quando este tiver mais de 10 (dez) faltas injustificadas no semestre letivo.  
 
Art. 4º – O corpo docente do estabelecimento educacional, deverá ser devidamente cientificado dos procedimentos que passarão a ser adotados para a efetivação desta Lei. 
 
Art. 5º – É dever da Secretaria Estadual, fiscalizar o andamento e a efetivação do quanto pretendido por esta Lei. 
 
Art. 6º – Esta Lei, para todos os seus efeitos, será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publicação. 
 
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

 

Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2019

Deputado Euclides Fernandes

JUSTIFICATIVA

Dentre as inúmeras dificuldades enfrentadas pela educação Brasileira, destaca-se, atualmente, um grande desinteresse por parte de muitos alunos, por qualquer atividade escolar. Neste passo, muitos alunos frequentam a sala de aula por obrigação, e, tendo oportunidade, muitos destes se afastam do ambiente escolar. 

É de conhecimento de todos que, existem situações em que pais ou responsáveis não acompanham de perto a rotina escolar dos seus filhos/dependentes. Tal falta de acompanhamento pode ocorrer por inúmeros fatores, seja por ignorância ou até mesmo por falta de capacidade financeira.  

Menciona-se também que, os responsáveis muitas vezes pensam que os seus filhos/dependentes, estão frequentando a escola, quando na verdade não estão. Logo, o Projeto de Lei ora em comento, buscará efetivar a permanência do aluno na sala de aula, sobretudo quando ponderado a importância desta para a vida e formação do indivíduo. 

Ademais, a norma em oculi, está em consonância com os ditames legais e constitucionais. Senão vejamos a orientação emanada do art. 227 da Constituição Federal, in verbis:  

Art.227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. [grifou-se] 

Em face do todo quanto exposto, apresenta-se o presente Projeto de Lei, contando logo, com o apoio dos nobres parlamentares desta casa legislativa, para sua aprovação. 

Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2019

                                   Deputado Euclides Fernandes