09/12/2019 - Protocolo n. 3710/2019

09/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/12/2019 - Recebido

10/12/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.801

10/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/12/2019 - Recebido

10/12/2019 - Autuado

11/12/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/12/2019 até 27/12/2019

12/12/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/12/2019 - Recebido

13/12/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/12/2019 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/01/2023 - Recebido

18/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

16/03/2023 - SUBSTITUÍDO PELO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 144/2022

16/03/2023 - Em fase de arquivamento.