PROJETO DE LEI Nº 23.020/2019

Proíbe que patrimônios, concessões e/ou equipamentos públicos de qualquer ordem sob a tutela da administração direta, indireta ou, ainda, sob o cuidado de parcerias públicas privadas (PPPs) do Estado da Bahia sejam nominadas e/ou sirvam de vetor de mensagem de incentivo, publicidade ou propaganda de empresas que resultem em vícios, destaque para empresas de bebidas alcoólicas

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º – Fica proibida a utilização, exploração e/ou patrocínio de equipamentos públicos construídos, adquiridos e administrados de forma direta ou indireta pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado da Bahia, inclusive em casos de parcerias públicas privadas (PPPs), por empresas de bebidas alcoólicas nacionais e/ou estrangeiras.

Artigo 2º – As empresas que já fecharam contratos antes da vigência desta Lei findarão normalmente os prazos da parceria / acordo em curso, porém sob hipótese alguma renovarão estes com empresas, consórcios e/ou conglomerados que resultem em vícios, destaque para empresas de bebidas alcoólicas.

	Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2019

PASTOR ISIDORIO FILHO
Deputado Estadual – Avante

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto tem como objetivo impedir que o dinheiro dos impostos dos baianos seja usado, direta ou indiretamente, para ajudar na estratégia de propaganda, multiplicação, venda ou publicidade de empresas, consórcios ou conglomerados que resultem em vícios, com destaque para empresas de bebidas alcoólicas. O que na prática visa impedir também que os trens do metrô de Salvador – Lauro de Freitas tornem-se vetores de mensagens publicitárias, móveis ou estáticas, de bebidas alcoólicas ou ainda que a lendária Fonte Nova, estádio reconstruído entre 2011 e 2013, continue a se chamar ARENA ITAIPAVA, pelas razões já citadas.
Este entendimento legal vem se tornando padrão em todo o mundo civilizado que compreende que os recursos adquiridos com esta forma de publicidade, venda e/ou marketing não compensa a destruição de famílias que sofrem de forma irreversível com a morte precoce dos seus cidadãos que em regra estão em idade economicamente ativa e bastante jovem, problema este que é muito dispendioso ao Estado brasileiro que tem que arcar com as inescapáveis consequências da expansão dos vícios. Problemas, é claro, que trazem muito mais desvantagens que avanços à Nação, o que não é diferente no caso da nossa querida Bahia. 
Ou seja, a restrição às propagandas de bebidas alcoólicas tornou-se uma tática pró-Estado para reduzir os graves problemas de saúde gerados pelo consumo das drogas lícitas. Em países como os Estados Unidos, Canadá e alguns da Europa, os estabelecimentos comerciais precisam obter licença para a venda de bebidas alcoólicas e só podem comercializar em horários determinados. Ainda de acordo com estudos da Organização Mundial de Saúde (OMS) realizados nos Estados Unidos, na última década a sociedade americana perdeu US$ 148 bilhões por ano com o custo social ocasionado pelo consumo do álcool, dos quais US$ 32 bilhões relacionados às mortes prematuras. Os franceses, por sua vez, lidam com rígidas regras para a propaganda de produtos alcoólicos, especialmente as televisivas, que são completamente proibidas. 
Entendemos, por conceito, que tais práticas devem ser aplicadas na Bahia e no Brasil e por conta disso apresentamos esta sugestão de PL, cuja apreciação e aprimoramento está cargo dos meus mui dignos colegas Parlamentares e do Poder Executivo Estadual. Atuar na restrição no grau de divulgação de empresas que resultem em vícios mais do que uma tendência é um caminho sem volta que se confirma também no código legal brasileiro. Desde o fim da década 1990, o processo de restrição das propagandas de cigarros no Brasil vem fazendo com que o número de consumidores de tabaco venha caindo ano após anos. Contribuir para que essa mesma tendência se estabeleça com as bebidas alcoólicas é objeto central do PL ora apresentado.

Sala das Sessões, 4  de fevereiro de 2019

PASTOR ISIDORIO FILHO
Deputado Estadual – Avante