PROJETO DE LEI Nº  23.024/2019

“Institui o Dia Estadual das Pessoas com Paralisia Cerebral, a ser realizado anualmente no dia 7 de novembro, e dá outras providências”.

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta:

Art. 1º Institui o Dia Estadual das Pessoas com Paralisia Cerebral, a ser realizado anualmente no dia 7 de novembro. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
  
Sala das Sessões,  04 de fevereiro de 2019.

Deputado Leo Prates 

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir no Calendário oficial o Dia Municipal das Pessoas com Paralisia Cerebral, a ser realizado no dia 7 de novembro, com o objetivo de disseminar e implementar medidas preventivas e educativas para um diagnóstico precoce da Encefalopatia crônica não, progressiva da Infância. 

Temos como meta levar ao público, familiares e profissionais novos conhecimentos e reflexões fundamentais para o reconhecimento de sinais que levam a um diagnóstico precoce da Encefalopatia crônica não progressiva da Infância. 

O Dia das Pessoas com Paralisia Cerebral pretende suscitar um debate para subsidiar a efetivação e a formulação de políticas públicas capazes de transformar a realidade que vivemos hoje no que tange a esta questão. 

É imprescindível políticas voltadas para a capacitação e a sensibilização de profissionais da saúde para que haja um reconhecimento precoce da patologia e um preparo para transmitir o diagnóstico. Tal fato, fará com que, a criança tenha assegurado um atendimento adequado desde a primeira infância. Apesar da sensível melhora ocorrida na última década, em que a mortalidade infantil em Salvador caiu 31 % - alcançando o menor índice de toda a história de nosso Estado, ainda estamos aquém do ideal. Vivemos em um país em que 45% das famílias com crianças de 0 a 6 anos de idade vivem com rendimento mensal per capita de até meio salário mínimo, sendo, por isso, incapazes de garantir saúde básica a seus filhos. É natural que as primeiras visitas a um consultório pediátrico girem em torno de questões como: amamentação correta, ganho de peso do bebê no tempo certo ou a presença de alguma doença. Porém não se pode deixar de prestar atenção a outros aspectos importantes no desenvolvimento infantil. Desse modo, sabemos o quanto é importante estimular o desenvolvimento da criança, na primeira infância. No período entre zero e seis anos de idade, a interações com o meio ambiente, com a família e com as outras pessoas contribuí para alterar o curso do desenvolvimento, com influências na parte física, cognitiva e também na psicossocial. Assim, é preciso considerar que os primeiros três anos vida se caracterizam por uma extrema plasticidade neuronal que possibilita uma importante recuperação orgânica e psíquica diante de dificuldades apresentadas se os sinais de dificuldades e de sofrimento forem detectados e tratados a tempo. Para somar forças e continuar transformando esta realidade é que, pretendemos realizar anualmente simpósios para debater a Encefalopatia crônica não progressiva da Infância. A pessoa com paralisia cerebral ou qualquer outra deficiência deve ter garantida a sua participação tendo acesso à saúde, educação, laser e cultura. Esse atendimento se inicia com um diagnóstico precoce, criterioso envolvendo os aspectos médicos, psicológicos, fonoaudiólogos, pedagógicos, ocupacionais e sociais. 

Com ações estruturadas e convergentes, conseguiremos avançar e garantir a nossas crianças uma vida em que, independentemente de sua condição física ou social, possam ter o estímulo necessário para o seu desenvolvimento. 

Diante do exposto, venho solicitar aos pares desta Casa Legislativa a aprovação deste Projeto. 

Sala das Sessões,  04 de fevereiro de 2019.

Deputado Leo Prates