PROJETO DE LEI Nº 23.016/2019

Estabelece a equiparação entre os portadores de doença renal crônica e as pessoas com deficiência para fins de acessibilidade e oportunidades referentes ao percentual legal de vagas reservadas no âmbito da administração direta e indireta do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, 

DECRETA:

Art. 1º -  Os portadores de doença renal crônica ficam equiparados às pessoas com deficiência para fins de preenchimento do percentual legal de vagas destinadas às pessoas com deficiência no âmbito das Administrações Direta e Indireta do Estado da Bahia.

Art. 2º -  As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Parágrafo Único - Será exigida, para fins de comprovação do estado de saúde do doente renal crônico, documentação emitida pelos órgãos competentes que atestem a doença referida.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2019

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem o interesse de contribuir para a inserção no mercado de trabalho de pessoas com doença renal crônica que, atualmente, é um importante problema de saúde pública e da sociedade. 

De acordo com a Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN), existem hoje cerca de 92 mil pacientes em diálise no Brasil. Nos últimos 10 anos, esse número cresceu 115% e deve aumentar em uma proporção de 500 casos por meio milhão de habitantes a cada ano.  

Diversas pessoas no estado da Bahia que começam o tratamento dialítico nos casos crônico estão prontas para voltar ao trabalho pouco tempo depois, para aqueles que fazem um transplante o tempo de licença pode ser mais longo. Contudo, para essas pessoas é necessário uma flexibilidade em virtude da continuidade do tratamento, mas o retorno ao trabalho e à rotina faz com que elas se sintam mais integradas na sociedade, aumentando a autoestima e a produtividade. 

Por tudo exposto, com a devida vênia, conto com o apoio dos ilustres nobres deputados, para aprovar o presente projeto de lei que visa a inclusão social e o bem-estar dos pacientes renais crônicos. 

Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2019

Deputado Jurandy Oliveira