Institui o Programa Amamentar, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal pelo Estado da Bahia à s pessoas jurídicas privadas que o aderirem.
Autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, imóveis de sua propriedade, à Fundação Baiana de Pesquisa Científica, Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos - BAHIAFARMA, quando devidamente constituída e altera dispositivos da Lei 11.371, de 04 de fevereiro de 2009.
Dispõe sobre a implantação de mecanismos de proteção nas Agências Bancárias do Estado da Bahia.
Assegura aos consumidores a faculdade de solicitar o cancelamento do serviço pelos mesmos meios com os quais foi solicitada a aquisição.
Institui o Diploma Prefeitura Municipal Amiga do Meio Ambiente.
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento EconÓmico e Social - BNDES e outras fontes, para aquisição de 20 (vinte) viaturas blindadas tipo Caveirão."
Dispõe sobre a instalação de sistema de aquecimento solar de água em prédio público no Estado da Bahia.
Declara de Utilidade a Associação Sul Brasileira de Educação e Assisténcia Social - ASBEAS, com sede e foro município de Vitória da Conquista.
Institui o Dia Estadual de atenção ao distúrbio da fluência e temporização da fala.
Dispõe sobre a concessão de desconto na tarifa da telefonia que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos hoteleiros identificarem crianças e adolescente hospedadas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da opção de oferta de botijões de 5kg e 8kg, contendo GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) envasado pelas distribuidoras de gás, aos consumidores no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de equipamento com álcool em gel por parte de estabelecimentos públicos e privados onde haja aglomeração de pessoas, em todo território do Estado da Bahia e dá outras providências.
Declara de Utilidade a Associação dos Apicultores de Santa Terezinha, com sede e foro no município de Santa Terezinha.
Declara de Utilidade o Movimento sem Teto de Itapetinga - MSTI, com sede e foro no município de Itapetinga.
Declara de Utilidade a Associação dos Artesãos de Lauro de Freitas, com sede e foro no município de Lauro de Freitas.
Declara de Utilidade o Centro Comunitário Batista Clériston Andrade, com sede e foro na cidade de Salvador.
Declara de Utilidade a Sociedade Rural Margarida Alves, com sede no Distrito de Tauá, município de Jandaíra e foro na comarca de Rio Real.
Dispõe sobre a instalação de brinquedos e equipamentos para portadores de necessidades especiais em praças, parques e outros locais públicos destinados à prática de esportes e lazer e dá outras providências.
Dispõe sobre o cumprimento, pelo Estado da Bahia, de acordo celebrado no Âmbito da Organização dos Estados Americanos, e autoriza o Poder Executivo a indenizar a família do jornalista Manoel Leal de Oliveira.
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