15/09/2009 - Protocolo n. 2594/2009

18/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

18/09/2009 - Recebido

21/09/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.087

21/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/09/2009 - Recebido

21/09/2009 - Autuado

22/09/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/09/2009 até 05/10/2009

22/09/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/09/2009 - Recebido

22/09/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/09/2009 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.