PROJETO DE LEI Nº 18.248/2009
Dispõe sobre a instalação de sistema de aquecimento solar de água em prédio público no Estado da  Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Torna obrigatória a instalação do sistema de aproveitamento solar para aquecimento de, pelo menos, 60% (sessenta por cento) da água quente consumida na edificação, quando da construção ou reforma de prédio público no estado da Bahia.

Art. 2º -  A qualidade e a eficiência do material utilizado  na implantação do sistema deverão estar de acordo com o regulamento da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – Inmetro.

Art. 3º -  Todo edital de licitação para construção ou   reforma   de prédio   público,  deverá conter a obrigatoriedade da instalação do sistema de aquecimento solar nas instalações de água quente.  
      
§  1º – Caso a instalação do sistema seja considerada tecnicamente inviável, a construção ou reforma fica isenta da obrigatoriedade. 
      
§  2º  -  Uma vez constatada a inviabilidade técnica da instalação do sistema, uma justificativa deverá ser apresentada por profissional habilitado.

Art. 4º -  O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 5º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2009

Deputado Aderbal Caldas

JUSTIFICATIVA

O objetivo do projeto em análise é motivar a administração pública incentivar o desenvolvimento tecnológico, visando o aproveitamento da energia, desde quando as condições climáticas predominante no Brasil são totalmente favoráveis à medida.  
 
A energia produzida com a utilização do petróleo e derivados, de hidrelétricas e de termoelétricas, não é suficiente para suprir as necessidades de consumo no país. Além disso, a emissão de gases poluentes na atmosfera provocada pela queima de combustíveis fósseis, provoca danos irreparáveis ao meio ambiente, contribuindo sobremaneira para o aumento do aquecimento global e suas nefastas consequências sobre o planeta. Os prejuizos também existem quando a energia é produzida por hidreléticas, provocando forte impacto ambiental sobre a fauna e a flora durante sua construção e o alagamento dos reservatórios. 
      
Comparando com qualquer outra fonte, a energia gerada pelo aquecimento  solar  provém de  fonte  limpa, abundante e de baixo custo, além de não prejudicar o meio ambiente.   
 
Na Europa e nos Estados Unidos, o aquecimento solar atinge altos índices de utilização, apesar da grande diferença de incidência dos raios solares em relação ao Brasil. Na China, por exemplo, a energia solar é usada para aquecer 80% da água quente utilizada no país. Na cidade de Rizhao, com três milhões de habitantes, 99% das residências utilizam aquecedores solares. 
 
O Poder Público, ao adotar a implantação do sistema, vai motivar a população usar a energia solar para aquecimento de água, generalizando o seu uso. Em consequência, o aumento da produção industrial irá reduzir os custos de fabricação, barateando o preço final do equipamento e permitindo o acesso ao sistema pelas classes populares. 
 
Pelos  motivos acima expostos, conto com o apoio  dos  nobres pares  para  aprovação deste projeto de lei, que  irá  contribuir, como importante medida de economia de energia e de preservação do meio ambiente.