17/09/2009 - Protocolo n. 2618/2009

21/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

21/09/2009 - Recebido

22/09/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.088

22/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/09/2009 - Recebido

22/09/2009 - Autuado

23/09/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/9/2009 até 6/10/2009

23/09/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

23/09/2009 - Recebido

23/09/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

23/09/2009 - Recebido

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

11/04/2011 - Desarquivado

11/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/04/2011 - Recebido

16/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/6/2011 até 1/7/2011

01/07/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/07/2011 - Recebido

01/07/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/07/2011 - Recebido

03/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

31/01/2013 - Devolvido sem Parecer

20/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Luiza Maia

22/01/2015 - Devolvido sem Parecer

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/01/2015 - Recebido

23/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

02/02/2015 - Arquivado.