15/09/2009 - Protocolo n. 2596/2009

15/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/09/2009 - Recebido

16/09/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.083

16/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/09/2009 - Recebido

16/09/2009 - Autuado

17/09/2009 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/9/2009 até 30/9/2009

17/09/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

17/09/2009 - Recebido

17/09/2009 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

17/09/2009 - Recebido

06/11/2009 - Retirado de tramitação conforme Ofício 1.087/2009

06/11/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/11/2009 - Recebido

10/11/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/11/2009 - Recebido

10/11/2009 - Devolvido ao Poder Executivo através OF- 1.434/2009

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral