PROJETO DE LEI Nº 18.247/2009
Institui  o  Diploma  Prefeitura  Municipal  Amiga do   Meio Ambiente.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica  instituído o Diploma Prefeitura  Municipal Amiga  do  Meio Ambiente, a ser concedido anualmente à prefeitura que  desenvolver de forma mais significativa projetos e ações que visem  melhorar  as condições do meio ambiente no  âmbito  de seu território.

Art. 2º -  O Diploma a que se refere o art. 1º será entregue ao Prefeito  Municipal  pelo Governador do  Estado,  consoante  o disposto  no  art.  90,  XVII,  da  Constituição  do  Estado,  em solenidade no Dia Mundial do Meio Ambiente (5 de junho).

Art. 3º -  A escolha da prefeitura que receberá o Diploma  a que se  refere o art. 1º será feita pela Secretaria de Estado  de Meio Ambiente.

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2009

Deputado Aderbal Caldas

JUSTIFICATIVA

O mundo inteiro discute o aquecimento global e suas consequências, tornando-se na atualidade uma das maiores preocupações de governantes, sociedade civil e organizações não governamentais, em razão das mudanças climáticas que começam a surgir no planeta. 
 
Reunidos em grandes eventos que acontecem periodicamente em diversos países, os líderes mundiais e as autoridades ambientais traçam estratégias e definem ações para evitar que a temperatura da Terra continue aumentando. 
 
As mudanças verificadas no clima provocam distúrbios ambientais como aumento no nível dos oceanos, tempestades, ciclones, desertificação, seca e escassez de água, promovendo  sofrimento e  desespero das populações atingidas. 
 
Este projeto tem como objetivo motivar os gestores municipais  a definirem ações administrativas voltadas a enfrentar essa questão, através do incremento  de  uma política ambiental que intensifique a fiscalização e implemente medidas visando a preservação  do meio ambiente,  principalmente nos Municípios localizados em  áreas  de maior  risco de degradação ambiental, as possuidoras de reservas ecológicas, as  que desenvolvem atividades econômicas extrativistas e industriais e as que desenvolvem atividades agrícolas.