PROJETO DE LEI Nº 18.244/2009

Dispõe sobre a implantação de mecanismos de proteção nas Agências Bancarias do Estado da Bahia.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Os estabelecimentos financeiros, em atividade no Estado da Bahia deverão adotar guichês de privacidade ou sistema de divisórias, como medida de segurança, para preservar a privacidade dos clientes ao efetuarem operações bancárias nos caixas eletrônicos.  

§ 1º - O dispositivo de privacidade deve impossibilitar a visão da transação bancária do cliente atendido pelos demais que estão no aguardo de atendimento;  
§ 2º - Os estabelecimentos financeiros de que trata esta Lei, deverão obstruir também a visão de locais que, independentemente de sua localização fora de agências, apresentem equipamentos como caixas eletrônicos, postos 24 horas e similares;  
§ 3º - Para efeitos desta Lei, entendem-se como estabelecimentos financeiros os bancos privados e públicos, caixas econômicas, sociedades ou cooperativas de crédito, nas agências, subagências, seções, postos avançados, postos 24 horas e caixas eletrônicas. 

Art. 2º -  As agências bancárias disporão de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei, para adequarem-se às novas normas. 

Art. 3º -  O poder executivo regulamentará esta Lei no que couber .

Art. 4º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2009

Deputado Euclides Fernandes

JUSTIFICATIVA

O Projeto em tela visa garantir a segurança dos usuários dos balcões e caixas eletrônicos dos bancos, das financeiras e tantas outras instituições cuja finalidade é a de realizar operações bancárias e/ou financeiras, isto é, movimentar somas significativas de dinheiro, o que de maneira especial desperta a cobiça dos criminosos. 
   A razão principal que impele a apresentação desta proposição é notadamente a necessidade de inibir a ação dos chamados “olheiros” que ficam a espreita no entorno ou nos interiores de bancos, financeiras e demais instituições no propósito de aplicar golpes ou avisar a seus comparsas sobre os clientes que sacaram quantias relevantes de dinheiro.  
Este projeto de lei vem buscar diminuir a incidência de ataque às pessoas que se dirigem para tais locais, especialmente as pessoas idosas com mobilidade reduzida, as gestantes, portadores de deficiências, que, por exemplo, sacam dinheiro, recebem títulos bancários, etc. Basta retirar dinheiro, qualquer quantia, para ingressar no grupo de risco nas saídas das instituições financeiras. 
   Na verdade o que se busca com esta proposição é tutelar os bens essenciais como a vida, a integridade, a segurança das pessoas, assim como, o patrimônio dos clientes e dos funcionários destas instituições que vêm acumulando lucros extraordinários comparados a outros empreendimentos, sem dar a devida atenção a seguranças da população usuária do sistema. É dever desta casa de Leis, assegurar a tranqüilidade e o bem estar da população baiana através de boas normas, tudo, é claro, com fulcro em nossas garantias e direitos constitucionalmente previstos. 
Isto posto, solicito o apoio de meus Nobres Pares para sua aprovação.