PROJETO DE LEI Nº 18.251/2009

Dispõe sobre a concessão de desconto na tarifa da telefonia que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - As empresas de telefonia celular instaladas no Estado da Bahia, deverão conceder 50% ( Cinqüenta por cento ) de desconto em suas tarifas, aos cidadãos portadores de distúrbios na fluência e na temporalização da fala.

Art. 2º -Para que tenham direito ao desconto previsto no artigo 1º, os cidadãos abrangidos nesta lei, deverão apresentar atestado médico circunstanciado, comprovando a sua condição.x

Art. 3º - As empresas a que se referem o caput do artigo 1º poderão instalar nos aparelhos destinados a estes cidadãos, bloqueadores visando a não utilização indevida por pessoas não portadora do distúrbio na fluência e na temporalização da fala.x

Art. 4º - O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias. 

Art. 5º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 15 de setembro de 2009

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

Segundo o Instituto Brasileira de Fluência – IBF “a gagueira está codificada na "Classificação Internacional de Doenças" (CID-10) com os caracteres F98.5. Desta forma, a gagueira é cientificamente considerada como distúrbio ou transtorno de fluência da fala”.   
A questão central da gagueira é a dificuldade que o cérebro do indivíduo tem para “sinalizar o término de um som ou uma sílaba e passar para o próximo”. Todos aqueles que são portadores do distúrbio de fluência acabam não conseguindo terminar a palavra iniciada, pois ficam “presos” na emissão de algum som ou sílaba. Consoante texto do site do IFB, “acredita-se que as estruturas cerebrais envolvidas com a gagueira sejam os núcleos da base, os quais estão envolvidos com a automatização de tarefas (dirigir, calcular, escrever, falar, etc.). Portanto, a dificuldade central na gagueira estaria em uma automatização deficiente dos movimentos de fala”.  
 
O distúrbio de fluência ou temporalização da fala é um ato involuntário, onde o indivíduo portador não tem controle sobre a sua fala e não consegue evitar a gagueira. 
 
“Além dos sinais externos, a gagueira também está associada com um grande sofrimento interno, porque a pessoa tem o que falar, sabe o que falar, mas não consegue. Desta forma, geralmente ocorre uma forte reação à gagueira, porque ela interfere na comunicação e nos desempenhos escolar e profissional”.  
 
A população brasileira na atualidade, consoante dados do IBGE, está em torno de quase 192 milhões de pessoas. A gagueira atinge hoje cerca de 9 milhões e 589 mil brasileiros que passam por um período de gagueira. Na forma crônica, onde os indivíduos gaguejam a muitos anos de forma persistente, o índice é de 1%  (ou 1 milhão e 917 mil brasileiros). 
 
Face às circunstâncias da demora em externar aquilo que tem a falar, o indivíduo portador do distúrbio de fluência e temporalização da fala encontra-se em uma situação de desvantagem na utilização dos serviços de telefonia. Assim, segundo o que fundamenta o princípio da igualdade, são passíveis de discriminação positiva aqueles que se encontram em situações diversas. É o que pretende a presente proposição, trazendo benefícios para os indivíduos que estão em uma situação de desvantagem. 
 
O Estado do Rio Grande do Sul possui projeto de lei (nº 177/2009) semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria do Deputado Cassiá Carpes. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.