PROJETO DE LEI Nº 18.246/2009
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e outras fontes, para aquisição de 20 (vinte) viaturas blindadas tipo Caveirão." 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDES e outras fontes, para aquisição de 20 (vinte) viaturas blindadas tipo caveirão.  

Art. 2º -  O Poder Executivo publicará relatório com o detalhamento mensal das despesas efetuadas com a aquisição do equipamento público, objeto da presente Lei.

Art. 3º -  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de sessenta dias, a partir de sua publicação.

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º -  Revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2009

Deputado Ivo de Assis

JUSTIFICATIVA

Tenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDES e outras fontes, para aquisição de 20 (vinte) viaturas blindadas tipo caveirão", pelas razões que seguem expostas.  
Trata-se de importante medida para garantir a segurança dos nossos destemidos e operacionais Policiais Civis e Militares. 
O Caveirão, espécie de tanque montado a partir de um carro-forte blindado, recebeu esse nome por causa do desenho de caveira estampado no veículo. É bom lembrar que, lugares que apresentavam um índice elevado de violência, já adquiriram este equipamento. 
Por causa da desenfreada violência desprendida pelos marginais em nossa cidade, que resultou na retração das atuações ostensivas dos nossos policiais em módulos e em delegacias, é pertinente que a polícia civil e militar comecem a utilizar este tipo de viatura, como forma de coibir a ação dos marginais em nosso Estado. 
Em cidades como o Rio de Janeiro, o número de policiais feridos ou mortos em ações da polícia  baixou consideravelmente desde a introdução deste equipamento público. 
 
Pelo exposto e dado o interesse público da questão, estou certo de contar, uma vez mais, com o espírito de colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação da presente propositura.